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Pref. Santa Rita do Trivelato

EXTRATO DO CONTRATO Nº.005/2021

DISPENSA Nº 001/2021

Objeto: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATADO: VT CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICO – CNPJ Nº 27.937.642/0001-78

VALOR GLOBAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: 31/03/2021.

Santa Rita do Trivelato – MT, 21 de janeiro de 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Da: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Para: PROCURADORIA JURÍDICA

Considerando que a solicitação que se faz é relativa ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI, encaminho à Procuradoria Jurídica o procedimento anexo, para exame e manifestação sobre a minuta do contrato de origem e sobre o procedimento do processo em referência, e com as informações exaradas nos autos, manifestação quanto à regularidade do referido procedimento.

Em tempo, informamos que a Secretaria solicitante já realizou ampla pesquisa de preços, junto aos fornecedores, bem como pesquisas realizadas no TCE/MT - Painel de monitoramento, pesquisa e análise das compras públicas e respectivos preços praticados pelo Estado e municípios de Mato Grosso, tendo como referência o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

Santa Rita do Trivelato - MT, 12 de janeiro de 2021.

MARIA CILENE PEREIRA

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÃO

MINUTA DO CONTRATO Nº 005/2021

Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2021

Vigência 21/01/2021 até 31/03/2021

Por este instrumento particular de contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TACANTINS, inscrita no CNPJ sob nº 27.9376420001-78, situada na R. DEZ, Nº. 10, QD. 14 CEP: 78-053-726, BAIRRO MORADADO OURO II – CUIABÁ/MT, neste ato representada pelo Sr. VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TOCANTINS, brasileiro, Geólogo – Registro Crea/MT nº. MT037065, portador do RG n° 20423896 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 035.340.941-31, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá/MT doravante denominado simplesmente CONTRATADO, firmam o presente Contrato, mediante cláusulas especificas a seguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI, conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2021, nas quantidades e especificações contidas no quadro abaixo:

ITEM

COD.TCE

UNID

DESCRIÇÃO

QTD.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

0001226

1

Contratação de Empresa para realizar sondagem de solo para elaboração de Projeto de Engenharia para Construção da quadra poliesportiva – Escola Candido Portinari.

Serviços Relacionados a sondagens:

Ø Serviço de Sondagens – SPT com até 15 (quinze) metros em profundidade ou atingir o impenetrável; Ø Relatório técnico e ART; Ø Deslocamento de equipe;

08

01

01

R$ 1.200,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 9.600,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

TOTAL DOS SERVIÇOS

R$ 11.500,00

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O prazo de vigência do presente contrato é até 31 de março de 2021, contado desde a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.

2.2 – O serviço contratado deverá ser executado em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos após a solicitação da Secretaria responsável, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Receberá o CONTRATADO pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), pagos até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal e a entrega definitiva dos serviços contratados.

3.2 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, aja vista satisfazer o elencado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2 – Aplica-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes aos contratos de locação de imóvel.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 – o falecimento do contratado;

6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Do CONTRATANTE:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas da efetiva entrega do produto deste Contrato;

b) Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

7.2 – Do CONTRATADO:

a) Executar os serviços nas especificações contidas neste Contrato, bem como estritamente de acordo com o contido na proposta inicialmente apresentada;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação dos serviços;

c) Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) Fornecer o serviço contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta inicialmente apresentada;

f) Fornecer um serviço de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

g) Fornecer os serviços contratados conforme solicitação da Secretaria competente.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações posteriores.

8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos do Orçamento do Município e serão empenhados nas seguintes rubricas:

Secretaria Municipal de Obras de Educação e Cultura

(0321) 07.002.12.361.0029.1021.90.39.00.00.00- Fonte 101

(0321) 07.002.12.361.0029.2049.90.39.00.00.00- Fonte 101

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2 A contratada obriga-se a executar os serviços conforme especificação estabelecida na solicitação da secretaria competente.

10.3 A fiscalização do presente contrato será exercida pela Secretaria solicitante através dos membros devidamente nomeados pelo Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

11.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – O foro da Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – Este contrato sujeita-se, ainda, às Lei Federal nº 8.666/93 e às Leis Municipais inerentes ao assunto, bem como, nos casos omissos ao Código Civil Brasileiro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santa Rita do Trivelato – MT, 21 de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

EGON HOEPERS

CONTRATANTE

VINICIUS CAETANO DE A PORTELA TACANTINS

CNPJ sob nº 27.9376420001-78

EMPRESA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15

PARECER JURÍDICO EMENTA: Parecer sobre a legalidade da minuta do contrato e os procedimentos do processo com observância das disposições da Lei 8.666/93.

ASSUNTO: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI.

Em conformidade com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93, em especial as determinações do seu art. 54, passo a emitir o seguinte Parecer Jurídico:

Antes de tudo, importante destacar que esta análise restringe-se aos aspectos legais, sem adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, tampouco no juízo de oportunidade e conveniência da contratação/aquisição pretendida.

Analisando os termos da minuta do processo em referência, especialmente a minuta do contrato administrativo, observo que o mesmo atendeu ao art. 55 e seguintes, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o estabelecido no contrato de origem, no tocante à sua formalização.

Observo, ainda, que as cláusulas necessárias, com base na Lei de regência, foram respeitadas pela Administração Pública.

Ressalva-se que os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 foram respeitados e, não havendo qualquer ilegalidade nos autos, sou de parecer favorável à sua realização, especificamente quanto aos procedimentos administrativos adotados no Processo.

Importante mencionar que a Lei nº 8.666/93, prevê alguns casos de Dispensa de Licitação, entre eles em razão do valor da contratação ou aquisição, prevista no art. 24, inciso I e II. Vejamos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior[1], desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior[2] e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Assim, analisando o aspecto legal, vejamos que até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para aquisição de compras e serviços e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para obras e serviços de engenharia, plenamente possível a Dispensa de Licitação.

Recentemente, através do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, houve a atualização dos limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93. Decreto este que passou a ter vigência a partir de 19 de Julho de 2018 (30 dias após a data de sua publicação).

O Decreto Federal supracitado dispõe:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Logo, os valores atualizados passaram para até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e serviços comuns e até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia, plenamente possível a Dispensa de Licitação.

Portanto, em razão do valor selecionado para a referida contratação, mostra-se dentro do limite permissivo previsto na Legislação Federal, ou seja, passível de contratação via Dispensa de Licitação.

Frisa-se que a minuta do procedimento veio instruída com todos os valores relativos aos serviços pretendidos. Portanto, reservo-me do direito de não adentrar ao mérito no que diz respeito ao balizamento de preços, visto que este é de total e inteira responsabilidade da Secretaria interessada na contratação. Apenas alertamos que deverão selecionar o orçamento que melhor atenda o interesse público, devidamente justificado nos autos. Além do mais, indispensável que os processos de aquisição/contratação sejam instruídos com balizamento de preços obedecendo estritamente à determinação exarada na Resolução de Consulta n° 20/2016, do TCE/MT.

Desta forma, resta evidenciado que a minuta de contrato atende os requisitos previstos na Lei Federal nº 8666/93, além do que o Processo de Dispensa de Licitação está devidamente caracterizado e demonstrado, em perfeita sintonia com o preconizado na Lei Federal nº 8.666/93.

É o parecer.

S.M.J.

Santa Rita do Trivelato - MT, 12 de janeiro de 2021.

________________________________________________ Procurador Jurídico do Município

DO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

PARA: PREFEITO MUNICIPAL

Senhor Prefeito,

Diante da procedência do pedido, com parecer favorável da Procuradoria Jurídica, manifestamo-nos também favorável à consolidação do mesmo, na forma solicitada e nos termos que se fazem anexo a este, pelo que, encaminhamos a presente matéria a Vossa Excelência para conhecimento e decisão.

Santa Rita do Trivelato - MT, 19 de janeiro de 2021.

MARIA CILENE PEREIRA

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÃO

Do: GABINETE DO PREFEITO

Para: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

Acolho o presente pedido e AUTORIZO a contratação na forma proposta, restituindo a presente pasta para as diligências cabíveis.

Santa Rita do Trivelato - MT, 19 de Janeiro de 2021.

________________________

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, que nesta data recebi o Parecer Jurídico expedido pelo Procurador Jurídico do Município, bem como autorização do Prefeito Municipal, para o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI.

Santa Rita do Trivelato - MT, 19 de janeiro de 2021.

MARIA CILENE PEREIRA

Departamento de Contratos e Licitação

Santa Rita do Trivelato - MT, 19 de janeiro de 2021.

Para:

VT CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICOS

CNPJ Nº. 27.937.642/0001-78

Venho, através do presente, solicitar as seguintes cópias dos documentos, para fins de contratação:

Cópia do RG e CPF de todos os proprietários; Contrato Social; Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da empresa; CND ESTADUAL; Certidão Negativa da Receita Federal, abrangendo as Contribuições Previdenciárias (INSS); Certidão Negativa do FGTS; Certidão Negativa Trabalhista; Comprovante de inscrição no CREA, do responsável técnico;

Atenciosamente,

MARIA CILENE PEREIRA

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÃO

- ANEXAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Após cumprida a determinação do Sr. Prefeito Municipal, bem como verificação de Dotação Orçamentária e emissão de Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, esta Comissão exara o seguinte parecer:

A legislação federal pertinente às licitações da administração pública (Lei nº 8.666/93) estabelece no seu artigo 24 inciso II:

Art. 24 – É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Ocorre que, por meio do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, houve a atualização dos limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93. Decreto este que passou a ter vigência a partir de 19 de Julho de 2018 (30 dias após a data de sua publicação).

O Decreto Federal supracitado dispõe:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Logo, os valores atualizados passaram para até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e serviços comuns e até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia, plenamente possível a Dispensa de Licitação.

O caso em tela refere-se ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI, junto à empresa VT – CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICOS – CNPJ Nº. 27.937.642/0001-78, no valor global estimado de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Assim sendo, por tudo que consta no Processo de Dispensa, cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam hipótese de dispensa, optando esta Comissão por tal modalidade licitatória.

Importante mencionar que, através de balizamento de preços, verifica-se que o valor a ser contratado, conforme proposta apresentada, encontra-se dentro do valor praticado em mercado, bem como o contratado apresentou a documentação exigida.

Diante do acima disposto, está Comissão Permanente de Licitação, encaminha o presente processo com todas as suas peças, para que Vossa Excelência despache o que for de direito.

Santa Rita do Trivelato – MT, 19 de janeiro de 2021.

MARILZETI AGOSTINHO DA SILVA CAMPOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PIERRE FRANCIS HAUBRICHT MARIA CILENE PEREIRA

MEMBRO SECRETARIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

PUBLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, Sr. EGON HOEPERS, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de Dispensa de Licitação, com finalidade daCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI, junto à empresa VT CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICOS – CNPJ Nº 27.937.642/0001-78,no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93, PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26, da Lei nº 8.666/93.

Santa Rita do Trivelato - MT, 20 de janeiro de 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

EXTRATO DE DISPENSA Nº 001/2021

Objeto: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SONDAGEM DE SOLO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA – ESCOLA CANDIDO PORTINARI.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATADO: VT CONSULTORIA E SERVIÇOS GEOLOGICO – CNPJ Nº 27.937.642/0001-78

VALOR GLOBAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: 31/03/2021.

HOMOLOGO.

Santa Rita do Trivelato – MT, 20 de janeiro de 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

- COLOCAR A MINUTA CONTRATUAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA

[1] Art. 23. (...)

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

[2] Art. 23. (...)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)