DECRETO MUNICIPAL 018/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
22 de Janeiro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.
EGON HOPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o cenário atual de obrigatoriedade de adoção de medidas que objetivam o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando a absoluta necessidade de execução das atribuições e atuação dos Conselhos Deliberativos, Curador e Fiscal, nas demandas relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Santa Rita do Trivelato /MT;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam prorrogados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os mandatos dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência de Santa Rita do Trivelato /MT, com efeitos retroativos a 04/01/2021.
§1º. A prorrogação dos mandados determinada no caput do artigo, fundamenta-se na impossibilidade de convocações de assembleias, reuniões e chamamento dos servidores públicos para eleição de novos conselheiros em virtude da adoção de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sendo obrigação dos gestores públicos em geral evitar ao máximo aglomerações.
§2º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal juntamente com o Prefeito Municipal, deverão, em decisão fundamentada, prorrogar o prazo dos mandatos dos Conselhos Deliberativos do RPPS previsto neste Decreto, ou, adotar as ações necessárias para a eleição de seus novos membros conselheiros.
Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE JANEIRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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