PORTARIA Nº 017/2015
30 de Setembro de 2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Srª. NAIR PRUDENCIO DA SILVA”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o os art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou art. Art. 6-A da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012, inciso I da Lei n.º 1.554 de 04 de julho 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da Lei Complementar n.º 055 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Srª.NAIR PRUDENCIO DA SILVA, brasileira portadora da cédula de identidade RG n.º 786498 - SSP /GO, inscrita no CPF sob o n.º 206.214.181-53, servidora efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob a matricula n.º 000550, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.03.00053P, à da data de 01/09/2015 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 23 de setembro de 2015.
JOSÉ EPIFANIO BRAGA Diretor Executivo do BARRA-PREVIHomologo:
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal