DECRETO N.° 005/2021

de 18 de Janeiro de 2021

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal que prevê;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2020;

D E C R E T A :

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rosário Oeste - MT será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo ROSARIO PREVI.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 18 de Janeiro de 2.021.

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ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal