SETOR DE RH
22 de Janeiro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS, RESTRITIVAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 53/2020 PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19).
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a lei orgânica municipal, e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522/2020, que institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outra providencias;
CONSIDERANDO o aumento na taxa de ocupação dos leitos públicos em UTI no estado de Mato Grosso, onde 73% já encontram-se ocupados, conforme Boletim Epidemiológico nº 316 do Estado de Mato Grosso, havendo hospitais cuja taxa chega a 100%;
CONSIDERANDO assim, justificada a necessidade de manutenção de uma série de medidas temporárias, restritivas e emergenciais, para ilidir a propagação do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o aumento no número de casos notificados no Estado de Mato Grosso nas primeiras semanas do mês de janeiro;
CONSIDERANDO o aumento no número de internações de residentes do Município pela patologia em questão;
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto atualiza as medidas excepcionais e de caráter temporário para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Diamantino.
Art. 2º - As aulas presenciais em escolas públicas municipais serão retomadas de acordo com o que dispuser o Estado de Mato Grosso em relação às escolas estaduais.
Art. 3º- As atividades escolares particulares, de forma geral, incluindo cursos, palestras, convenções, ficam permitidas, na modalidade híbrida (presencial/remota).
§1º Em qualquer dos casos, os estabelecimentos de ensino e/ou organizadores deverão cumprir todas as regras sanitárias preventivas e, ainda, no que couber, todas as medidas previstas no art. 5º do presente decreto.
§2º Para viabilizar as aulas presenciais aos alunos menores de idade, as escolas particulares deverão elaborar um termo de responsabilidade, a ser pactuado com os pais dos alunos, esclarecendo os riscos de possível contaminação.
§3º Aos alunos caso os pais não pactuarem o termo de responsabilidade previsto no §2º, será garantida a manutenção das aulas de forma remota.
Art. 4º- Fica permitida música ao vivo nos estabelecimentos e realização de eventos, de qualquer natureza, para no máximo 50 (cinqüenta) pessoas, respeitando o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.
§1º os eventos e estabelecimentos mencionados no caput devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, previstas no art. 5º, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscara, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70º e/ou agua e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/show.
§2º Qualquer evento ou estabelecimento deverá encerrar suas atividades as 22h, respeitando o toque de recolher definido no art. 6º.
§3º Os donos dos estabelecimentos onde será realizado o evento e o respectivo organizador, deverá ser formalizado um termo de compromisso com o município, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus, constando, ainda, a responsabilização individual de cada um deles com relação as penalidades previstas em lei especifica.
Art. 5º- Os cidadãos, e os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate a infecção por coronavírus.
I- Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II- Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19 em caráter obrigatório, por prescrição medica, pelos prazos definidos em protocolos, bem como monitoramento daqueles com quem tiveram contato próximo;
III- Isolamento domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição medica;
IV- Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com agua e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
V- Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais com maior aglomeração e fluxo de pessoas, e de locais frequentemente tocados, tais como piso, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, maquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
VI- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
VII - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 30% (trinta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão:
a) No que tange essa restrição, é de responsabilidade dos estabelecimentos o respectivo controle e organização das filas; b) Excepciona-se da regra do inciso, as missas e celebrações religiosas dentro das igrejas, cujo percentual limite de lotação será de 50% da sua capacidade.VIII- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial;
IX- Fornecer EPI’s aos funcionários e colaboradores, ao menos máscara de proteção facial, ainda que artesanal, e exigir o uso de álcool 70% para higienização das mãos;
X- Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
XI- Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de risco, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
XII- Utilizar máscara de proteção facial, ainda que artesanal, na forma da lei estadual nº 11.110/2020.
Art. 6º- Fica proibida a prática de artes marciais de contato, tais como judô e jiu-jitsu.
Art. 7º- Fica determinado toque de recolher, das 22h às 5h do dia seguinte, todos os dias da semana (de segunda-feira a domingo), para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Diamantino/MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto em caráter excepcional e inadiável, mediante comprovação da necessidade ou urgência.
Parágrafo Único. OsRESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, BARES, PADARIAS e congêneres, poderão funcionar, mediante delivery, até às 00h.
Art. 8º - Os laboratórios municipais habilitados para realizarem o exame COVID-19 e as clínicas particulares, deverão informar a secretaria de saúde e visa todos os casos suspeitos e/ou positivo para que o município possa tomar as providências necessárias para evitar a proliferação do vírus.
Art. 9º - Fica proibida a prática de valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais a higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.
§1º Compete ao PROCON Municipal promover a fiscalização sobre as condutas que trata o caput deste artigo.
§2º Em se tratando de irregularidades a que alude o caput, a população em geral, também pode ajudar o trabalho da fiscalização, realizando denúncias via PROCON: (65) 3336-2124.
Art. 10- Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumerista, prevista no presente Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.
§1º Compete à vigilância sanitária, aos fiscais de obras e tributos, ao PROCON, servidores públicos formalmente designados, e a Polícia Militar, promoverem a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas prevista no presente decreto, aplicando, conforme o caso, as penalidades na lei municipal nº 1.348/2020, e encaminhando notificações, autos de infrações e demais documentos ao ministério público ou a autoridade policial para apuração dos crimes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do código penal) e de desobediência (art. 330 do código penal), e respectiva responsabilização dos infratores.
§2º A população em geral,também poderá ajudar no trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via fiscalização COVID (fone: 3336-1357, ouvidoria municipal (fone 0800-6430066 ou link: https:// www.gp.srv.br/adm_diamantino/ouvidoria/#/manifestacao), OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO FONE 127 ou Link: https://mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php), ou POLICIA MILITAR (Fone 190), cabendo ao denunciante se identificar ou, caso queira, solicitar sigilo de suas informações pessoais.
Art. 11- Fica determinado que cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato com a sua unidade de saúde, através dos fones listados no ANEXO ÚNICO, para fins de tirar suas dúvidas sobre a necessidade ou não de se deslocar a unidade de saúde, evitando, assim, a sobre carga do sistema de saúde municipal.
Parágrafo Único. Fora do horário de funcionamento das estratégias de saúde da família - ESF´s, os cidadãos deverão entrar em contato diretamente com o Pronto Atendimento Municipal, via telefone (65) 3336-2586.
Art. 12- As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.
Art. 13- Este Decreto entrará em vigor no dia 25.01.2021, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 131/2020.
Diamantino-MT, em 20 de janeiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
Enfermeira: Adelita
Telefone: (65) 3336-2586
ESF BURITI
Enfermeira: Luana Karen
Telefone: (65) 3336-2821
ESF DECIOLÂNDIA
Enfermeira: Daiany de Paula
Telefone: (65) 3334-1145
ESF JARDIM ALVORADA
Enfermeira: Geysa Campos
Telefone: 3337-1679
ESF BOM JESUS
Enfermeiro: Pablo
Telefone: (65) 3337-1906
ESF CENTRAL
Enfermeira: Eliete
Telefone: (65) 3336-2819
ESF RURAL (Caeté e Bojuí)
Enfermeira: Kelia
Telefone: (65) 99625-3002
ESF BAIRRO DA PONTE
Enfermeira: Chaveli
Telefone: (65) 3336-2823
ESF PEDREGAL
Enfermeiro: Paula Capistrano
Telefone: (65) 3336-1774
ESF PÉ BRANCO
Enfermeira: Michele
Telefone: 3337-1707