DECRETO N.º 2213/2021 De 19 de Janeiro de 2021.

“Dispõe sobre a correção do salário-base dos Conselheiros Tutelares de Pontal do Araguaia/MT em conformidade com a Lei Municipal nº 752/2014 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, o Sr.ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Decreto nº 2208/2021 de 14 de janeiro de 2021 dispõe sobre Salário Mínimo dos servidores municipais do Município de Pontal do Araguaia, a partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado a correção do valor do salário-base dos servidores com cargo de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Pontal do Araguaia em conformidade com a Lei Municipal nº 752/2014 de 24 de Novembro de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Pontal do Araguaia/MT, 19 de Janeiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal