INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021
22 de Janeiro de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2021, PESSOAL DOCENTE E PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA, no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subscrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus órgãos, bem como expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de aulas na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente, em especial às Leis Municipais de Nº. 852/2008 e Nº. 677/2006, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96 e a Lei Nº. 11.494/2007 – FUNDEB:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Araputanga.
Art. 2º- Todos os professores da rede pública municipal deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de aulas, conforme disciplinado nesta instrução normativa:
I. Em exercício;
II. Em afastamento por readaptação de função ou para tratamento de saúde, na data do procedimento de Atribuição de Aula;
III. Em exercício de função gratificada, cargo comissionado ou lotados fora da sala de aula;
IV. Em afastamento para qualificação profissional.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá Portaria de designação das respectivas unidades de lotação nas quais os professores exercerão suas atividades laborativas no ano letivo de 2021.
Art. 3º- A atribuição de classe e/ou aulas deverá ser realizada por uma Comissão Especial, que conduzirá o processo com as seguintes etapas:
§ 1° - Primeira Etapa: a comissão de atribuição de classe e/ou aulas na unidade escolar será composta de:
I – Diretor(a) da escola;
II – Presidente ou representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III – 01 professor escolhido por seus pares.
§ 2° - Segunda Etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas será realizada por uma Comissão composta pelos representantes abaixo, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atribuição de aulas aos professores remanescentes, removidos das Unidades Escolares, efetivos inscritos espontaneamente para aulas suplementares e professores contratados atavés do processo seletivo.
I – 01 representante da SEMEC;
II – 01 representantes de Diretores das escolas;
III – 01 representante de Diretores dos Centros de Educação Infantil
§ 3° - As comissões de atribuição deverão ser constituídas até a data agendada para abertura do procedimento de atribuição de aulas, conforme cronograma anexo.
Art. 4º - A Comissão de atribuição de classe e/ou aula fará a análise, conferência e preenchimento dos dados e documentos apresentados pela escola e pelos profissionais.
I - A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à formação, comprovando os critérios selecionados na ficha de inscrição, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos.
II - Nos casos de apresentação de cursos online (EAD), a Comissão de atribuição deverá analisar se as instituições certificadoras são autorizadas pelo MEC, assim como, observar que o curso deverá ser na área da educação.
Art. 5º- As aulas serão atribuídas aos professores:
I - Ocupantes de cargo efetivo;II – Remanescentes e/ou removidos;
III - Aulas suplementares/excedentes;
IV - Contratados temporariamente aprovados em Processo Seletivo.
Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor efetivo definida na Lei Nº 1399/2020 ou posterior legislação que vier a substituí-la.
| Regime | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 h | 20 h | 10 h |
§ 1º - À Equipe Gestora de cada Unidade Escolar, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores:
I - Acompanhar a execução das horas atividades de todos os docentes, conforme previsão das atribuições inerentes ao diretor escolar, coordenador pedagógico e docentes estabelecidas na legislação municipal e Anexo II desta Portaria.
II - Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);
§ 2º- Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário/Técnico Administrativo e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto no caput deste artigo caberá a responsabilização administrativa sobre o ato.
CAPÍTULO II
DAS AULAS SUPLEMENTARES/EXCEDENTES
Art. 7º - O Professor efetivo que não estiver acumulando cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o limite de 30 horas semanais para a substituição temporária de professores em seus impedimentos legais, de forma concomitante com a docência.
Art. 8º - Para atribuição de aulas suplementares/excedentes, deverão os candidatos, no ato da convocação, assinar termo de responsabilidade, o qual descreverá os direitos e os deveres do cargo, conforme anexo II dessa portaria.
§1º - A carga horária da aula suplementar/excedente será de até 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) em sala de aula e 10 (dez) horas atividades.
Art. 9º- Para fins de atribuição de aula suplementar/excedente, serão utilizadas as mesmas classificações recebidas quando da contagem de pontos, de acordo com a Instrução Normativa, Anexo I.
Parágrafo Único – O professor que não obteve o desempenho satisfatório apontado em parecer do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será impedido de se inscrever no processo de aulas adicionais/excedente para o ano letivo de 2021.
Art. 10 - Os contratos decorrentes de convocação para regime suplementar/excedentes de aulas livres e/ou substituição serão rescindidos nas seguintes situações:
I - Nomeação e posse servidores por concurso;
II - A pedido;
III - Quando do retorno do professor, em condições de assumir a função do cargo efetivo;
IV - Quando o professor descumprir as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos ou contrarie os princípios balizadores do Projeto Político Pedagógico da escola;
V - Quando o desempenho na função for insatisfatório;
VI – A título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;
VII - Em caso de junção de turmas;
VIII - Por interesse da administração pública;
IX - Quando o professor efetivo, detentor de aulas excedentes, se afastar por licença médica superior à 60 (sessenta) dias ou, por motivos diversos de ordem particular, respeitando o mesmo período.
§1º - Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao VI, do artigo anterior, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela Equipe Gestora, validado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
§2º - Fica sob a responsabilidade da Direção Escolar a verificação e a comunicação imediata a Secretaria Municipal de Educação e Cultura da ocorrência das situações constantes deste artigo.
Art. 11 - Não poderão ser contratados para aulas suplementares/excedentes, profissionais que se encontrem nas seguintes situações:
I – Os que não preenchem os requisitos contidos no art. 6º desta Instrução Normativa;
II – Profissionais cujos contratos foram rescindidos em razão das hipóteses IV a VI do artigo anterior, nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 12 - Em caso de surgimento de vagas nas unidades escolares, após o início do ano letivo, estas serão preenchidas obedecendo à ordem de classificação do profissional constante no cadastro reserva da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º – Se o professor não comparecer no ato da atribuição de aulas, respeitar-se-á a sequência geral de classificados;
§ 2º - Não será permitido atribuir aulas adicionais por procuração.
Art. 13 - Para fins de contagem de pontos, a valoração de cada item está prevista no Anexo I desta normativa.
Parágrafo Único: Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
CAPÍTULO III
DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS
Art. 14 - Para a realização da atribuição de Classe e ou Aulas, as comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I – Inicio do processo de contagem de pontos dos profissionais da educação, conforme os anexos desta instrução, ocorrerá em 03/02/21, cabendo a cada unidade escolar, através da Comissão do §1º do art. 3º, fazer a contagem, remetendo, ao final, tais informações à Secretaria Municipal de Educação;
II – Afixar para divulgação no dia 04/02/21, a partir das 13 horas, em local de fácil visualização, a relação nominal dos professores, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como, a convocação para o processo de atribuição de classe e ou aulas em 04/02/2021.
III - Realizar sessão publica (reunião formal) para divulgação e apresentação da atribuição em cada unidade escolar com participação de todos os profissionais da educação interessados e envolvidos no processo de atribuição de classe e ou aulas;
IV – Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de classe e ou aulas atribuídas ou não atribuídas a professores que ficaram remanescentes e, eventuais recursos impostos, com assinatura de todos os membros da comissão de trabalho.
Art. 16 - Para a realização da Primeira Etapa, que será no dia 04/02/2021, observar-se-á os seguintes critérios:
I - A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação, sendo atribuídos, primeiramente, os docentes licenciados em Pedagogia, na ordem decrescente de pontos e após para os docentes das demais áreas de atuação, também observando a ordem decrescente de pontuação obtida.II - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores efetivos, para efeito de desempate, serão observados:
a) Maior titulação;
b) Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir da efetivação);
c) Maior idade.
III – A Atribuição de classe e /ou aulas para professores efetivos, Monitores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será no dia 04/02/2021 (Escolas as 13h00min até 15h00min e Centro de Educação Infantil 15h00min as 17h00min).
Art. 17 - A Segunda Etapa do processo de atribuição de classe e/ou aulas organizada inicialmente pela SEMEC terá início e término no dia 05/02/2021, destina-se, especificamente aos professores remanescentes e aos professores que obtiveram deferimento do pedido de remoção (entre escolas do município.
I - Atribuição de classe e/ou aulas para professores remanescentes e aqueles que tiveram deferimento da remoção, dia 05/02/2021 às 07h00min na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo.
Art. 18 – Na Terceira Etapa, os professores efetivos ou estabilizados, candidatos a aulas adicionais/excedente, terão prioridade de atribuição sobre os demais candidatos a contrato temporário, será no dia 05/02/2021 as 08h00min na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo e a atribuição para Contratos Temporários (caso haja) acontecerá no dia 05/02/2021, as 13h00min, na SEMEC.
Art. 19 – Para a execução da terceira etapa, a comissão juntamente com a Unidade escolar, deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos ou candidatos a contratos temporários, inscritos para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas.
§ 1º. Encerra o processo de atribuição do início do ano letivo e, sempre que necessário para compor o quadro de pessoal, em função de rescisão contratual, cessação ou substituição, a escola deverá, recorrer à relação dos candidatos inscritos na etapa de contagem de pontos na própria escola, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação, por habilitação;
§ 2º. Nesta etapa estarão disponíveis para a unidade escolar, as seguintes fases:
a) 1ª fase – professor com habilitação específica na disciplina de formação;
b) 2ª fase – professor com habilitação na área de conhecimento;
§ 3º. Quando não houver candidato disponível na listagem da escola, esta deverá recorrer ao cadastro geral da SEMEC.
§ 4º. Não será permitido a unidade escolar alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhe permitidas apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.
§ 5º. Os professores inscritos para contrato de aulas adicionais e/ou contrato temporário que não conseguirem atribuir classe e/ou aulas ficarão no cadastro geral para futuras convocações.
Art. 20 - Nas escolas do Ensino Regular, que atender aluno com deficiência, poderá ser atribuída a aula e ou classe ao professor mediante a comprovação de experiências e cursos de formação na área específica de atuação conforme os seguintes critérios:
a) Licenciatura na área específica;
b) Curso de Pós Graduação na área específica;
c) Cursos de Formação Continuada na área;
d) Experiência de atuação na área através de declaração assinada pelo coordenador/diretor da instituição que trabalhou;
e) Maior tempo de serviço na rede municipal.
Parágrafo Único- Os alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal serão encaminhados pela Equipe Gestora da Unidade Escolar, no contra turno, para atendimento especializado na Sala de Recursos Multifuncional em Escola devidamente autorizada no município.
CAPÍTULO IV
DO PROFESSOR ARTICULADOR
Art. 21 - Mediante diagnóstico, necessidade comprovada e apresentação do projeto de articulação a escola de Ensino Fundamental da rede municipal organizada por Ciclos de Formação Humana.
§ 1º. Para assegurar o direito de ter professor articulador da aprendizagem, a unidade escolar deverá disponibilizar espaço físico e ambiência pedagógica;
§ 2º. A sala de Articulação deverá ter carga horária de 30h semanais e ser professor efetivo, sendo 1 (um) profissional por período.
I - Para concorrer a sala de articulação, o professor deverá apresentar um projeto de intervenção pedagógica;
II - Ser professor efetivo;
III - Ter formação em Licenciatura Plena com experiência docente em alfabetização, no mínimo por 3 (três) anos, comprovada através de declaração emitida pela direção/coordenação da instituição.
§ 3º. A atribuição do professor articulador de aprendizagem considerará o diagnóstico dos desafios de aprendizagem de cada escola.
§ 4º. O Projeto de Articulação deverá:
I - Prioritariamente estar relacionado ao processo de alfabetização;
II - Estar contemplado no Projeto Político Pedagógico (PPP) para fins de análise;
III - Ser acompanhado pela Equipe Gestora e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 5º. Não poderão concorrer à atribuição na função de professor de Sala Articulação os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I – Em readaptação de função;
II – Indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os alunos do ensino comum;
III – Em constante licença para tratamento de saúde ou interesses particulares;
IV – Estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendada;
V- Em processo de aposentadoria para o ano vigente;
VI – Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);
VII - Não havendo professor na instituição interessado à função, caberá a Secretaria Municipal de Educação oportunizar os demais profissionais da rede pública interessado e com perfil compatível.
Parágrafo Único: Durante o período de Pandemia - Covid-19, as turmas de Articulação, somente, serão atribuídas, caso haja, o retorno das aulas presencias.
CAPÍTULO IV
DO PROFESSOR DA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL
Art. 22 - Para atuar na Sala de Recursos Multifuncional o professor deverá ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou formação específica, de acordo com a área de conhecimento e da especificidade a acessibilidade do educando.
Art. 23 – A sala de Recursos Multifuncional deverá ter carga horária de 30h semanais e ser professor efetivo, sendo 1 (um) profissional por período.
a) Licenciatura Plena em Pedagogia;b) Especialização em educação especial – AEE;
Parágrafo Único: Durante o período de Pandemia - Covid-19, será atribuído, somente um período na Sala Multifuncional, ficando o outro período para ser atribuído, assim que haja o retorno das aulas presencias.
Art. 24 – Não poderão concorrer à atribuição na função de professor de Sala de Recursos Multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I – Em readaptação de função;
II – Indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os professores do ensino comum;
III – Em constante licença para tratamento de saúde; ou interesses particulares;
IV – Estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendada;
V- Em processo de aposentadoria para o ano vigente;
VI – Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);
VII- Não havendo professor na instituição interessado ao cargo caberá ao Secretário Municipal de Educação escolher profissional da rede pública interessado e com perfil compatível.
Art. 25 - O Professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:
I – Articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10.172/2001 que assegura aos estudantes com suas especificidades a acessibilidade e a permanência na escola;
II – Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades especificas (SEESP/MEC, 2010)
III – Produzir, bem como, orientar a produção de materiais tais como textos transcritos, materiais, didáticos – pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como também poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponível;
IV – Elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a necessidade e a especificidades de cada aluno, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;
V – Organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma atendimento dos alunos;
VI – Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos, bem como em outros ambientes escolar;
VII – Estabelecer canal de dialogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e de estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
VIII – Orientar os demais professores e familiares sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizados pelo aluno e seu envolvimento e participação no processo educativo;
IX – Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte e demais segmentos sem perder o foco do AEE, de caráter interdisciplinar do serviço.
Art. 26 - Para as unidades escolares que atendem alunos público alvo da Educação Especial, suas especificidades a acessibilidade, graves transtornos neuro-motores (criança que em decorrência de sua especificidade apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 auxiliar de turma de modo a auxiliar na promoção da autonomia ao aluno.
§ 1º A disponibilidade ou contratação de um monitor de turmas, com regime de 30 (trinta) horas semanais (sendo 25h em exercício e 05h em reuniões pedagógicas e formações continuadas). Apenas se justifica a contratação, quando comprovada a necessidade, através de avaliação ou laudo médico, podendo o profissional auxiliar mais de uma turma por turno.
§ 2º O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função de Monitor para atender alunos público alvo da Educação Especial suas especificidades a acessibilidade se pautará nos seguintes pré – requisitos:
I – Formação de Ensino Médio;
II – Cursando o curso de Pedagogia;
§ 3º - Ao Monitor não compete planejar atividades de ensino dos conteúdos escolares, mas sim auxiliar seu desempenho junto ao professor regente.
§ 4º- Fica vedada a disponibilização de Monitor para atender nas seguintes situações:
I – Alunos que não fazem parte do público alvo da Educação Especial que apresentam crises convulsivas, mas não apresentam as características descritas no caput;
II – Alunos, cegos ou com baixa visão, exceto se o mesmo estiver em período de readaptação de mobilidade ou com surdez;
III – Alunos com baixo rendimento escolar, somente sob alegação de dificuldade na aprendizagem;
IV – Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora;
V – Alunos com alguma impossibilidade física, no entanto, não apresentam dependência na locomoção, alimentação e cuidados pessoais;
VI – Alunos que apresentam problemas comportamentais, mais não apresentam as características descritas no caput.
§ 5º O Monitor de Turma deverá:
I – Estar presente no momento de chegada do aluno à unidade escolar conduzindo-o até a sala de aula, assim como, estar presente no momento de saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o mesmo até à chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno;
II – Atuar junto ao aluno auxiliando – o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando a autonomia dos mesmos).
III – Acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades extraclasses;
IV – Participar de formação continuada;
V – Atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória;
VI – Incentivar o aluno a conviver com seus pares;
VII – Acompanhar o aluno durante as aulas de Educação Física, auxiliando o professor regente no desempenho do aluno nas atividades propostas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Os Profissionais em desvio de função desenvolverão atividades pedagógico/administrativas, as quais serão designadas pela SEMEC, de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho (30 horas semanais), no horário escolar estabelecido pela escola, tais como:
a) Em projetos pedagógicos;
b) Suporte à Coordenação Pedagógica;
c) Em atividades desenvolvidas na Biblioteca Escolar;
d) Acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente;
e) Exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática;
f) Atendimento na recepção da unidade escolar;
g) Apoio na Secretaria Escolar;
h) Exercer função no Centro de História, Educação e Cultura de Araputanga;
i) Exercer função na Biblioteca Municipal.
Art. 28 - Concluída a primeira etapa, a Comissão deverá fazer quadro de classes e/ou aulas livres ou em substituição, para realização da Segunda Etapa do processo, e encaminhar à SEMEC.
Art. 29 – A Segunda Etapa ocorrerá conforme previsão de instrução Normativa.
Art. 30 - Ao professor que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de aulas, caberá recurso à Comissão da SEMEC, constituída conforme consta esta instrução normativa.
Parágrafo Único. O recurso referido no "caput" do artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 48 horas após cada sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.
Art. 31 - Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3º grau com o Diretor da unidade escolar.
Art. 32- Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de Aulas e, em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhada à SEMEC, para conhecimento, análise e parecer.
Art. 33 - A Direção da Escola que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC 04/90 e LC n.º 112/04 e LC n.º 207/2004.
Art. 34- Compete à Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC orientar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Encerrado o processo de atribuição de classes e/ou aula compete à direção escolar avaliar a execução de todo o processo, enviando Quadro Demonstrativo à SEMEC.
Art. 35- O processo de execução e/ou atribuição de classes e/ou aulas da unidade escolar ficará sob a responsabilidade da Comissão constituída conforme o artigo 4º, §1º desta Instrução Normativa.
Art. 36- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipes de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento das normativas, nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 37- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Araputanga/MT, 21 de janeiro de 2021.MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CRONOGRAMA
| PERIODO | LOCAL | ATIVIDADE DESENVOLVIDA | |
| 12 a 14/01/2021 | SEMEC | Elaboração das Normativas 001/2021 e 002/2021; | |
| 15/01/2021 | Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo | Leitura e análise das instruções normativas 001/2021 e 002/2021 com a participação da equipe da SEMEC e Gestores Escolares; | |
| 03/02/2021 | Instituição | Horário | Reunião com os profissionais de educação e leituras das normativas 001/2021 e 002/2021; |
| C.E.I. Flor de Romã | 07h00min | ||
| C.E.I. Pingo de Gente | 07h00min | ||
| C.E.I. Morada dos Pequeninos | 07h00min | ||
| E.M. Cleusa Braga Hortêncio | 07h00min | ||
| E.M. José Evaristo Costa | 07h00min | ||
| E.M. Rodolfo Trecahud Curvo | 07h00min | ||
| 04/02/2021 | Cada um em sua instituição de lotação (07h00min as 11h00min) | Contagem de Pontos; | |
| 04/02/2021 | Escolas Municipais (13h00min); Centros de Educação Infantil (15h00min) | Atribuição de aulas para o ano letivo de 2021 – profissionais efetivos; | |
| 05/02/2021 | Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo (07h00min) | Atribuição de aulas para os profissionais remanescente e removidos do ano letivo de 2021; | |
| Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo (08h00min) | Atribuição de aula aos profissionais inscritos para aulas excedentes; | ||
| 05/02/2021 | SEMEC (13h00min) | Atribuição de aula para contratos temporários. | |
FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
I- Dados Pessoais:
Nome do Professor(a): ___________________________________________________
Data Nasc:____/_____/_____ Telef. Res: ________________ Cel: ________________
e-mail:________________________________________________________________
Escola: _______________________________________________________________
Habilitação:__________________________ Pós Graduação: ____________________
Continuidade com a turma: ( ) Sim ( )Não Turma:____________________________
I- Do tempo de serviço:
| a) Para cada ano de efetivo serviço na Rede Municipal de Educação – conforme admissão de concurso na rede. | 0,5 (meio) pontos. |
II – Possui outro Vínculo Empregatício:
| a) ( ) Sim b) ( ) Não Obs.: professor com duas cadeiras na rede municipal deverá preencher duas fichas, uma para cada matrícula. | ( ) Publico ( ) Privado | Jornada de Trabalho do outro cargo:______ Horas/Semanais |
III- Assiduidade da jornada de trabalho no ano letivo de 2020:
| a) Por participação em atividades cívicas, comemorativas e eventos culturais desenvolvidos pela instituição, conforme setor de função. | 100% 99% a 75% | 2.0 pontos 0,50 ponto | |
| b) Por participação em Assembleias da Comunidade Escolar e setor de função. | 100% 99% a 75% | 2.0 pontos 0,50 ponto | |
| c) Por participação em reuniões pedagógicas e administrativas conforme setor de função. | 100% 99% a 75% | 2.0 pontos 0,50 ponto |
IV- Da Formação/Titulação/ Conforme Diploma
| a) Doutorado | 80 pontos | |
| b) Mestrado | 60 pontos | |
| c) Especialização | 30 pontos | |
| d) Licenciatura Plena | 20 pontos |
V – Qualificação profissional complementar – 2018, 2019 e 2020.
| a) Pela execução de Projetos Pedagógicos desenvolvidos em 2020, voltados para a melhoria da aprendizagem dos alunos no Programa União Faz a Vida e projeto com o Parecer do CDCE e/ou da Coordenadora Local. | 2,0 (dois) pontos. | |
| b) Pela execução de Projetos Pedagógicos Institucionais desenvolvidos em 2020, voltados para a melhoria da aprendizagem dos alunos com o Parecer do CDCE e/ou da Coordenadora Pedagógico. | 2,0 (dois) pontos. | |
| c) Certificados de Cursos de formação registrados por instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados realizados na área de educação que complementem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos expedidos, considerar apenas os últimos 03 (três) anos.) | 0,5, (meio) ponto para cada 40 horas | |
| d) Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos, pôster e conferências proferidas na área da educação, com publicação. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos. | 0,5 (meio) ponto para cada certificado | |
| e) Comprovação anual, mediante certificado com ISSN pela instituição promotora do evento, artigos em revista, site e etc com publicação com temas diversificados. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos. | 0,5 (meio) ponto para cada publicação de artigo. | |
| f) Participação nos Conselhos e ou órgãos colegiados vigentes: FUNDEB, CAE, CDCE, COMITÊ DO PAR, Comissão do Transporte, Conselho Municipal de Educação, Conselho Muncipal da Criança e Adolescente, Conselho de Assistência Social, Conselho da Cultura, outros indicados pelos órgãos educacionais, de acordo com documento comprobatório. | 0,5 (meio) ponto para cada participação. |
VI – Critério de desempate
| a) maior titulação; b) maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso efetivo); c) maior idade. | OBS.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais para classificação dos pontos. |
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS ___________________________
A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação.
Araputanga, _______de _______________de 2021.
__________________________________________
ASSINATURA DO PROFESSOR (A)
_____________________________________________
Assinatura do Responsável pela contagem de pontos
TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACEITE DAS AULAS ADICIONAIS/EXCEDENTE
Período: _________________ a __________________ de 2021.
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACEITE, eu ______________________________________________________, lotado na _________________________________________________________________, ocupante do cargo de ______________________, informo estar ciente da Instrução Normativa Nº 002/2021GS/SEMEC, assinada pela Secretária Municipal de Educação, que normatiza o pagamento de “aulas adicionais/excedente para o cargo de professor substituto na Educação Infantil ou Ensino Fundamental” e assumo, voluntariamente, os seguintes compromissos e atribuições:I - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimentos;
V - Ministrar os dias letivos e horas-aula, estabelecidos em calendário;
VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com famílias e a comunidade;
VIII - Desenvolver pesquisa educacional no âmbito de sua atuação;
IX - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
X – Participar de Curso de Formação Continuada oferecida pela SEMEC ou MEC;
XI – Participar de projetos e programas aderidos tanto pela instituição e pela SEMEC;
XII _ Zelar pelo preenchimento adequado dos Diários de Classe e preenchimento da ficha individual do estudante;
XIII – Manter em dia o livro-ponto assinado obrigatoriamente diária e pessoalmente;
Declaro estar ciente da obrigatoriedade do compromisso e atribuições, durante o prazo estabelecido.
____________________________ ________________________________
Assinatura do servidor Assinatura e carimbo da chefia Imediata
______________________________________________
Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de EducaçãoFICHA DE INSCRIÇÃO
AULAS ADICIONAIS – 2021
Nome: _____________________________________________________________
Escola de lotação: ___________________________________________________
Período: ( ) Matutino ( ) Vespertino
Fase/Ciclo/Disciplina: ________________________________________________
Habilitação: ________________________________________________________
Pontuação obtida: ___________________________________________________
Anexar declaração emitida pela Direção/Coordenação Pedagógica.
Araputanga, ___de ______________ de 2021.
______________________________________________________________________
Responsável pela Inscrição