DECRETO 003/2021 de 20 de janeiro de 2021

“Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Maringá e dá outras providências ”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a continuidade da pandemia COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO segunda onda da Pandemia de COVID-19 e a necessidade da continuidade de atuação sólida da administração pública municipal, mediante o reforço nas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos a danos a saúde pública;

CONSIDERANDO, que o Art. 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; e

CONSIDERANDO, como medida preventiva de Transmissão Local e Comunitária Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 783/2021 e a necessidade de balizar as medidas de biossegurança e distanciamento social;

D E C R E T A:

Art. 1º Art. 1º Fica acrescentado os §§ 3º e 4º ao artigo 1º ao Decreto nº 001 , de 08 de Janeiro de 2021, com a seguinte redação:

§ 3º Independente da classificação de risco prevista no Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, fica proibida por 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações com mais de 100 (cem) pessoas em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

§ 4º. Os eventos corporativos, assim entendidos aqueles organizados por instituições públicas ou privadas, devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social previstos no Decreto Estadual nº 522 , de 12 de junho de 2020.

Art. 2º Independente da classificação de risco prevista no Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, fica recomendada a permissão de atividades em bares, restaurantes e congêneres, dentro do limite de público sentado, respeitando a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas/assentos.

Art. 3º Fica reiterada a necessidade do uso OBRIGATÓRIO de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território municipal, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Federal nº 14.019, de 02 de Julho de 2020.

Artigo 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 20 de janeiro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT