SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
22 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº033 /SMEC/DIAMANTINO MT
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Diamantino – MT.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIAMANTINO- MT no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da lei nº 9.394/96, da lei nº7. 040/MT, da Constituição Estadual, da lei Complementar nº 49/98 e em especial o que dispõe o Art. 5º, da Lei N.º 255/97;
Considerando a necessidade de compatibilização dos mandatos dos Diretores/Coordenadores escolares com o mandato dos membros do Conselho Deliberativos da Comunidade Escolar, garantindo o acompanhamento do ano letivo, a execução de recursos e prestação de contas relativas a cada exercício financeiro;
RESOLVE:
Art. 1.º - Prorrogar a partir do dia 04/01/2021 até 31/12/2021 o mandato dos atuais membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar das Unidades Escolares, cujos mandatos estejam vencidos ou vier a vencer no decorrer do ano em curso.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino-MT, 21 de Janeiro de 2021.
Prof.ª Roseli Carris Montini
Secretária Municipal de Educação e Cultura