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Pref. Campinápolis

O MUNÍCIPIO DE CAMPINÁPOLIS - pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 00.965.152/0001-29, com sede a avenida Benônico José Lourenço nº 2170, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. José Bueno Viela, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO e Sindicato Rural de Campinápolis-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 01.181.316/0001-90, neste ato representado por seu presidente Joaquim José de Almeida Junior, nesta ato designado CEDENTE, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, aplicando-se a este Termo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO da sala (fotos anexas) situado no imóvel de matricula R01-11.909, localizado no endereço Parque de Exposições Nazih Jamal, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a posse ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

A presente CESSÃO DE USO tem como finalidade o funcionamento da Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio do munícipio.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Ao OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula por qualquer das partes, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.

CLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO Ao OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo realizado pela comissão de avaliação do munícipio.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de 2 anos, contados a partir da assinatura desse termo.

CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO

A presente cessão se dará a título gratuito, não havendo qualquer contraprestação por parte do CESSIONÁRIO, de modo que em hipótese alguma, a cessão gerará ônus ao CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO

BEM IMÓVEL

As despesas decorrentes de água e luz, bem como todas aquelas inerentes a manutenção e conservação do imóvel correrão por conta do CEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem imóvel objeto da cessão ao CEDENTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA: DA FORÇA MAIOR

Em caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o CEDENTE, suspender ou rescindir o presente termo, desde que notificado o CESSIONÁRIO no prazo de 15 dias.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO

Os casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONARIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Campinápolis-MT, 12 de Janeiro de 2021.

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JOSÉ BUENO VILELA JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal Presidente do Sindicato Rural de Campinápolis-MT

1º Testemunha: Nome: CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Cpf: 006.455.441-40

2º Testemunha:

Nome: MARCELO DE AZEVEDO LINO

Cpf: 006.002.402-18