Considerando que este processo já foi homologado ocorrido a publicação do seu resultado e os prazos legais estipulados por lei não foram cumpridos previamente para a abertura e resultado, o que compromete a legalidade do processo e também a contratação do objeto, pois os vícios apresentados ferem a Lei 10.520/02 no seu Art. 4º, ins. V, quanto a contagem dos prazos. Resolvo REVOGAR o Pregão Presencial 051/2020, que tem por OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Livros Pedagógicos para as escolas municipais deste município, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, vez que o fato é superveniente. Abre-se o prazo de 05(cinco) dias úteis com base no Art. 109 ins. I, al. c) e § 1º da referida Lei, para manifestação de recurso oportunizando o Contraditório e Ampla Defesa, prazo este contados a partir desta publicação. Alto Taquari-MT, 21 de Janeiro de 2021 - Marilda Garofalo Sperandio - Prefeita Municipal.