DECRETO N° 127/2015 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 29 DE SETEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULOS DO ITR/2015, ESTABELECENDO VALORES DO VTN CONFORME APTIDÃO AGRÍCOLA”.

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe o inciso III do paragrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos Munícipios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR e o constante do convenio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº884, 05 de Novembro de 2008, cuja adesão do Município ocorreu em 13 de outubro de 2009, especialmente a CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO- citado Convenio que determina em seu inciso VII a obrigação do Município de informar a superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB e especialmente o disposto na Instrução Normativa RBF nº 1562, de 29 de abril de 2015, cujos valores devem refletir um valor médio por aptidão agrícola do VNT por hectares, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada como parâmetro mínimo para fins de fiscalização do ITR exercício 015 (Imposto Territorial Rural) a PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, obtida em conformidade com disposto na IN nº 1562/15 – RFB que estabelece valor médio CTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões, sendo os resultados definidos segundo aptidão agrícola:

SETOR	REGIÃO POR HECTARES	VALOR R$
01	MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT Todas as Propriedades rurais.	2.710,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal

Em, 29 de setembro de 2015.

Raquel Campos Coelho

Registre-se e Publique-se Prefeita municipal.