“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ate o valor de R$ 1.621.371,56 no Orçamento Vigente.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do até o montante de R$ 1.621.371,56 (Um milhão seiscentos e vinte e um mil trezentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

Fr:0315049000 - Salário Educação

Atividade - 1191 - Construção e ampliação de unidades escolares

4490510000 - Obras e instalações 180.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

Fr:0315049000 - Salário Educação

Atividade - 1185 - Construção e ampliação de unidades escolares

4490510000 - Obras e instalações 94.000,00

02.070.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0333055000 - Convenio Estado

Atividade - 1020 - Pavimentar As Vias Publicas

4490510000 - Obras e instalações 700.000,00

05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE

Fr:0346017000 - MAC

Atividade - 2175 - Contribuir com Consorcio Intermunicipal de Saúde - CORESS

3371700000 - Rateio Pela Participação em Consorcio 346.000,00

05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE

Fr:0346074000 - AÇOES DA COVID

Atividade - 2226 - Custerio das Açoes do COVID

31900000 - Aplicacao Direta

33900000 - Aplicacao Direta 301.371,56

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.621.371,56 (Um milhão seiscentos e vinte e um mil trezentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de Janeiro de 2021.

Marilda Garofalo Sperandio

Prefeita Municipal