Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual e inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente e incluí no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 833/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 908/2020, crédito especial com novo Projeto/Atividade, Programa, Subprograma, Funcional Programática e Elementos de Despesas no valor de R$ 1.056.834,30 (Um Milhão Cinqüenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta Centavos)

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26 Transporte

26.451 Infra - Estrutura Urbana

26.451.0066 INFRA – ESTRUTURA SOCIAL

26.451.0066.1060.0000 EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS NA REGIÃO CENTRAL E BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA-MT

FONTE DE RECURSO: 1.24 - Rec. Federal Vinculado R$1.043.834,30

FONTE DE RECURSO: 1.00 - Rec. Próprios R$ 13.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 1.056.834,30

PARAGRAFO ÚNICO: Servirão de recursos para a cobertura das despesas mencionadas nesta Lei, os repasses do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 2°-Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião dos recursos vinculados do Convênio Nº 897651/2020, Processo Nº 59800000270202008 do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, órgão vinculado ao SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

PARAGRAFO ÚNICO: Fica autorizada a redução parcial de dotação para atender a contrapartida conforme determina o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: 353 – 15.451.0066.1059.0000 - 449051.000 – R$ 13.000,00

ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL