TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 010/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA CLEITON PEREIRA DE MELO-ME

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente Inscrita no CNPJ sob n. 04.204.945/0001-86, com sede na rua 03, s/n, centro, CEP: 78.668-000 – Serra Nova Dourada - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. ELSON FARIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG n. 2902403 SESPDS - DF e do CPF nº. 007.661.031-45 residente no Município de Serra Nova Dourada - MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado a Empresa CLEITON PEREIRA DE MELO - ME., inscrita no CNPJ nº sob o nº 10.414.728/0001-13, instalada na Av. Mato Grosso, s/n – Centro – Serra Nova Dourada – MT, denominado simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 010/2018, face aos seguintes argumentos e justificativas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 010/2020 de prestação contínua de Serviços Especializados em eletricista, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, - PROCESSO LICITATORIO Nº 020/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018 a fim de manutenção e reparos das edificações e vias publicas no Município de Serra Nova Dourada - MT. 1.2 Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1O presente instrumento se fundamenta no item 8.6 do Contrato nº 010/2018 e no art. 78, inciso XVII e art. 79, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93. 2.2A presente rescisão é motivada pela a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, sendo aceito pela DISTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do Contrato nº 010/2018. 3.3 Fica eleito foro da Comarca de Cascalheira- MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutuamente assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Serra Nova Dourada-MT, 07 de Janeiro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

CLEITON PEREIRA DE MELO - ME

Eletrecista

DISTRATADO