Processo Administrativo nº 002/2021

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer nº 004/2021 da Assessoria Jurídica da PMSND-MT, objeto do Processo Administrativo nº 002/2021, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a Prestação de Serviços de Fornecimento de Licenças de Uso de Sistema de Gestão Educacional para atender 400 alunos na Rede educacional da Secretaria de Educação de Serra Nova Dourada - MT, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Mural Publico e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Serra Nova Dourada - MT, em 22 de Janeiro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 002/2021

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer do Procurador Jurídico do Município nos autos que está fundamentado no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PROCESSO: 002/2021

OBJETO:Prestação de Serviços de Fornecimento de Licenças de Uso de Sistema de Gestão Educacional para atender 400 alunos na Rede educacional da Secretaria de Educação de Serra Nova Dourada - MT.

FAVORECIDO: OMEGA SISTEMAS E CIA LTDA.

CNPJ DE N.º: 13.147.054/0001-26

Valor Total: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

Vigência: 11 (onze) Meses.

Serra Nova Dourada - MT, em 22 de Janeiro de 2021

Carina Mignoso

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 017/2021.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a Dispensa de Licitação n.º 002/2021, do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Serra Nova Dourada - MT, em 22 de Janeiro de 2021

ELSON FARIAS DE SOUSA.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT.