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Pref. Poxoréu

À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 003/2021

EMENTA: REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM A INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FORMULADO NO PARECER JURÍDICO N.º 032/2020. PELO DEFERIMENTO, COM RESSALVAS.

Inconformado com o entendimento trazido no Parecer Jurídico n.º 032/2020, que opinou pelo indeferimento da imunidade tributária requerida pela Fazenda Santa Ana Agropecuária LTDA, a Requerente formulou contramanifestação aduzindo que, pelo tempo de criação da empresa, seria impossível se enquadrar na regra de demonstração da atividade preponderante nos últimos dois anos e que o mais viável seria o deferimento da imunidade com a fiscalização da receita da empresa nos próximos anos.

É o brevíssimo relatório.

A princípio, cabe a este Advogado explanar à Administração Pública municipal acerca da diferenciação entre Parecer Jurídico Vinculante e Parecer Jurídico Não-vinculante, termos já analisados, inclusive, pelo STF, que norteiam os pareceristas e os tomadores de pareceres nas responsabilidades assumidas.

Vejamos:

Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: é lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cave a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. [MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007, P. DJ de 1.º-2-2008]

Neste contexto, o julgado acima traz segurança jurídica ao parecerista que emite sua opinião em atos, muitas vezes, de mero expediente, que não detém qualquer divergência interpretativa, mas que são requeridos por gestores que, na intensão de se valerem do mesmo para se escusarem de suas responsabilidades, o pleiteiam, vislumbrando uma espécie de escudo.

Afirme-se, portanto, que em casos desta natureza, a omissão do responsável pela tomada de decisão não o exime das responsabilidades pelas consequências do ato praticado, nem torna o parecerista responsável junto consigo mesmo, eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF, o Parecer Jurídico Não-vinculante não traz responsabilidade àquele que o emite.

Feitas estas considerações iniciais, de caráter genérico e contextual, acerca da responsabilidade do Parecerista pela opinião explanada, passo à manifestação, afirmando que, pela matéria sob análise, o presente Parecer é NÃO-VINCULATIVO, não sendo obrigatório seu acatamento.

DO CASO EM CONCRETO

A alegação da empresa Requerente possui respaldo no Código Tributário Municipal: art. 54, §§ 2.º e 3.º.

Neste contexto, altero o entendimento trazido no Parecer Jurídico n.º 032/2020 e opino pelo DEFERIMENTO da imunidade tributária requerida, atendando-se a Administração, contudo, à fiscalização da receita da empresa nos anos de 2020, 2021 e 2022, a fim de assegurar que a atividade preponderante da empresa beneficiária não é incompatível com a imunidade alegada.

Sugiro, por derradeiro, que a Secretaria Municipal de Planejamento informe ao Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura de Poxoréu sobre a necessidade de aferição dessas informações.

Com base no que fora exposto, concluo.

DA CONCLUSÃO

I. OPINO PELO DEFERIMENTO DA IMUNIDADE, com ressalvas;

II. Fiscalize-se a receita da empresa nos anos de 2020, 2021 e 2022 a fim de aferir se a atividade preponderante da mesma não é incompatível com a imunidade reconhecida.

É a manifestação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452