PORTARIA DLC N° 040/2021
25 de Janeiro de 2021
DATA: 22 de janeiro de 2021.
SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Adriana Aparecida da Silva, inscrita no CPF n° 046.567.311-29, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 005/2021, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa EDITORA APRENDE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.719.613/0001-33, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENSINO COMPOSTO DE LIVROS DIDÁTICOS INTEGRADOS, PORTAL COM CONTEÚDO EDUCACIONAIS, ACOMPANHAMENTOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, SISTEMA DE GESTÃO DAS INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS E AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá – MT, 22 de janeiro de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
SUZANA BÊSS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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