DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA CONTINUIDADE DO CORONAVÍRUS (COVID.19), NO ÂMBITO DO SETOR PRIVADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELSON FARIAS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO, as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto no 407, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, o Decreto 465 de 27/04/2020 que regulamenta a Lei Estadual 11.110 de 22/04/2020;

CONSIDERANDO, que a situação demanda a emergência de emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Serra Nova Dourada/MT.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarada emergência e calamidade em Saúde Pública no Município de Serra Nova Dourada – MT, em razão do crescente número de casos positivos pela pandemia de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SRAS-CoV-2;

Artigo 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no município de Serra Nova Dourada, com a seguinte composição:

.Conselho Municipal de Saúde (1)

. Secretaria Municipal Saúde (1)

. Poder Legislativo (1)

Artigo 3º Fica à disposição da Secretaria de Saúde o quadro de funcionários efetivos para atuarem no combate do COVID – 19. Cada Secretário irá fornecer a lista de funcionários disponível;

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada , Estado de Mato Grosso , 22 de janeiro de 2021.

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ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÂO 2021/2024