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Pref. Itiquira

Designa Servidor responsável pelo envio, em meio magnético, das informações do APLIC ao TCE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1° - Designar o servidor abaixo relacionado, como responsável, no município de Itiquira, pelo envio das informações via sistema APLIC do Poder Executivo Municipal, junto ao TCE/MT.

1- NEUMAR RIBEIRO DA SILVA

CPF: 041.492.411-80

Coordenador de Execução Contábil

Art. 2° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 21 de janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal