Declara a Vacância de Cargo de Provimento Efetivo de Engenheiro Civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Considerando os artigos 11º e 16º da Lei Municipal nº 873, de 24 de Outubro de 2011, e o art. 30 e o anexo II da Lei Municipal nº 874, de 08 de Novembro de 2011 e, ainda fundamentado no artigo 53, inciso IX da Lei Municipal nº 292/1990, alterada pela Lei Municipal nº 886/2011;

Considerando a Vacância do Cargo de Provimento Efetivo de Engenheiro Civil, por falecimento da Engenheira Civil lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras deste município, sendo seu desligamento do quadro de funcionários públicos ocorreu no dia 08 de outubro de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1° - Declarar a VACÂNCIA do cargo em provimento efetivo de Engenheiro Civil, por falecimento da Servidora Pública ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO, Matrícula nº06 portadora da Carteira de Identidade com Registro Geral nº 0678596-4 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 452.105.861-20, lotada na pasta da Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 22 de janeiro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT