Atualiza medidas temporárias restritivas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito Municipal em Exercício, de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia, em virtude da propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 783, de 15 de janeiro de 2021, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os Decretos e as Notas Informativas expedidos no âmbito do Município de União do Sul acerca da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO ainda a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, instituído pelo art. 10, de Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º.Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos de decretos municipais anteriores, adotando medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º.Por força deste decreto, ficam determinadas as seguintes medidas e providências, com alcance a estabelecimentos comerciais e órgãos públicos estabelecidos no território do Município de União do Sul:

I – Os estabelecimentos comerciais deverão observar o Plano de Contingência de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 1.290 de 25 de agosto de 2020;

II - Fica determinado o fechamento diário de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, exceto os serviços essenciais, no horário das 22h00min (vinte e duas horas);

III- Fica determinado o toque de recolher, diariamente com início às 23h00min (vinte e três horas) e término às 5h00min (cinco horas) da manhã seguinte, ficando vedada a circulação de pessoas no território do Município de União do Sul, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais;

IV - Fica permitido, com horário livre, aos estabelecimentos comerciaismanterem a venda de produtos na modalidade delivery (entrega em domicílio);

V – Continuam proibidos os jogos de baralho e xadrez;

VI – Ficam liberados os jogos de futebol na modalidade Suíço, desde que obedecido o seguinte protocolo de cuidados:

a) Ter uma pessoa responsável que preencherá uma planilha com o check-list dos participantes e encaminhará no dia seguinte à Unidade de Vigilância Sanitária Municipal; b) Número máximo de participantes: 20 pessoas; c) Os jogos acontecerão sem público, ou seja, sem a presença de torcida; d) Fica proibida a abertura dos bares durante a realização dos jogos; e) A temperatura dos jogadores deverá ser verificada à distância, utilizando o termômetro infravermelho. A temperatura acima de 38 graus é considerada elevada. VII - Ficam desativados os Parques públicos e privados; VIII - Fica proibido o funcionamento de brinquedos (pula-pula, piscina de bolinhas, etc.), nos estabelecimentos comerciais; IX - Continuam proibidas: Festas, Shows, atividades em casas noturnas e confraternizações; X - Ficam proibidas atividades no Ginásio de Esportes, parques públicos e academias ao ar livre. Parágrafo 1º. Todos os Estabelecimentos Comerciais - de toda natureza, deverão manter 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação, seguindo as orientações de prevenção: a) Manter o distanciamento de 1,50m (um metro e meio); b) Usar Álcool 70% para desinfecção das superfícies; c) Manter local para lavagem das mãos ao entrar no estabelecimento; e/ou d) Oferecer Álcool 70% para assepsia das mãos. Parágrafo 2º. Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, inclusive artesanais, por todos os frequentadores de quaisquer estabelecimentos públicos e privados situados neste município. Art. 3º. O retorno das aulas na rede municipal de ensino se dará da seguinte forma: I – fevereiro/2021: aulas não presenciais; II – março/2021: retorno as aulas presenciais em sistema de revezamento; III – agosto/2021: previsão de retorno das aulas presenciais normais. Parágrafo único. O retorno das atividades na Creche Municipal Santo Anjo fica condicionado à vacinação dos professores contra o Covid-19. Art. 4º. O descumprimento do disposto neste decreto sujeita o infrator às sanções previstas no parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 1.274 de 29 de julho de 2020.

Art. 5º.Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais nº 1.249, 1.251, 1.252, 1.254, 1.256, 1.261, 1.265, 1269, 1.272; 1.274 e 1.280, ambos de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício