LEI Nº. 1015, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre o parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 22/01/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida remissão do pagamento de multas e juros sobre os créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não-tributários constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores que tenham sido, ou não, objeto de notificação e inscritos na dívida ativa municipal.

§ 1˚ Os contribuintes poderão aderir a esta lei de REFIS até a data de 31 de março de 2021.

§ 2˚ Estão excluídos do regime da presente Lei, os sujeitos passivos que já tenham sido beneficiados por outras Leis e que estejam em dia com os pagamentos.

§ 3˚ Os Benefício da presente Lei não serão estendidos as multas impostas por atos infracionais, ou descumprimento de normas legais.

§ 4˚ Os débitos tributários remidos pela presente Lei, serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido.

§ 5˚ Poderão ser incluídos os débitos tributários constituídos até a data da formalização do requerimento.

§ 6º. Quando se tratar de débitos que estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte requerer a carta de anuência bem como quitar as custas e emolumentos cartorários.

§ 7º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.

Art. 2º Para os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista, a redução dos juros e multa será de 100% (cem) por cento.

§ 1˚ Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, este será concedido da seguinte forma;

I- Até 2 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 90% (noventa por cento);

II- Até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 80% (oitenta por cento);

III- Até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 70% (setenta por cento);

IV - Até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de juros e multas de 60% (sessenta por cento);

V - Até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de juros e multas de 50% (cinquenta por cento), desde que não ultrapasse o exercício financeiro vigente.

§ 2˚ Para efeitos do parágrafo anterior, o parcelamento apenas será válido quando o contribuinte realizar o pagamento da 1º parcela que poderá ser realizado em até 10 (dez) dias.

§ 3˚ O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UPFM.

§ 4º Se durante a vigência da presente Lei for disponibilizado serviço de cartão de crédito pelo Departamento Tributário este será aceito como meio válido de parcelamento nas mesmas diretrizes do §1º, sendo que todas as taxas relacionadas ao serviço de cartão deverão ser suportadas pelo contribuinte.

Art. 3º A formalização do requerimento para os benefícios aqui apresentados, implicam no reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos.

Art. 4º. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.

Parágrafo Único. Os créditos tributários parcelados ficarão sujeitos, a partir da data da concessão do benefício:

I) Atualização monetária;

II) Juros de 1% (um) por cento ao mês, sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.

Art. 5º. O atraso por mais de 60 (sessenta) dias, ou 02 (duas) parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do parcelamento, perda dos benefícios estabelecidos no Artigo 1˚, sendo possível o ajuizamento de ação de execução fiscal ou prosseguimento da mesma.

Art. 6º. Durante o prazo previsto no § 1º do Art. 1 desta Lei, ficam suspensas a realização de novas Execuções Fiscais e o encaminhamento para protesto de títulos da Dívida Ativa.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 22 de janeiro de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal