PORTARIA Nº 002/2021
25 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 002/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Adelaide de Souza Leite em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antônio Faria Leite "e da outras providencias.
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antônio Faria Leite, brasileiro, portador do RG nº 607.353 SSP-MT e do CPF nº 432.661.001-82, aposentado por tempo de contribuição, no cargo de Vigia, Classe “A”, Referência “08”, lotado na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Adelaide de Souza Leite, portadora do RG nº 0523965-6 SESP/MT e do CPF sob. nº. 378.820.231-91, conforme processo administrativo do MIRASSOL PREVI nº 2021.07.00001P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 15 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste - MT, 22 de janeiro de 2021.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL