DECRETO MUNICIPAL N° 003/2021

Data: 22 de janeiro de 2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. Fica determinado que nenhum servidor da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Marilândia-MT receberão inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVINOM.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Nova Marilândia - MT, 22 de Janeiro de 2.021.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA – MT

Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.