Carregando...
Pref. Diamantino

Dispõe sobre o horário diferenciado de atendimento ao público dos Órgãos Públicos Municipais, tendo em vista a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito das atividades públicas no Município de Diamantino, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Diamantino, por intermédio do Decreto nº 53 de 23 de março de 2020;

Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

Considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Diamantino-MT;

Considerando que centenas de munícipes se utilizam do atendimento administrativo, fato que enseja a implementação de medidas de restrição de uso, de higienização e orientação com vistas a minimizar o risco de contágio do novo coronavírus;

Considerando que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população diamantinense;

Considerando que autoridades e especialistas da área de saúde estão prevendo novo pico da disseminação do coronavírus a partir de janeiro 2021; e

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 783 de 14 de janeiro de 2021;

DECRETA:

Artigo 1º - O atendimento ao público nos Órgãos Públicos Municipais será das 13h00min às 17h00min.

Artigo 2º - O atendimento presencial se dará somente para os serviços que não possam ser atendidos/solicitados através de email ou por telefone.

§ 1º: Encontram-se em anexo os telefones e emails das Secretarias e demais setores para a solicitação dos serviços.

§ 2º: Esse Decreto não se estende às Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, Posto de Saúde Central, Farmácias Municipais e demais setores da Saúde Pública.

Artigo 3º - Este Decreto vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado ou alterado de acordo com a necessidade de adequações da saúde pública para a proteção e prevenção do Covid-19.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 22 de janeiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

I– ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

a) Gabinete do Prefeito:

Telefone: (65) 3336-1592

Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br

b) Procuradoria Municipal:

Telefone: (65) 3336-1592

Email: procuradoria@diamantino.mt.gov.br / assessoria.procuradoria@diamantino.mt.gov.br

c) Unidade Municipal de Controle Interno:

Telefone: (65) 3336-6408

Email: eduardoaomartins@diamantino.mt.gov.br

d) Ouvidoria Municipal:

Telefone: 0800 643 0066

Email: ouvidoria@diamantino.mt.gov.br

II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL

a) Secretaria Municipal de Administração:

a.1 Setor de Recursos Humanos

Telefone: (65) 3336-6434

Email: rh@diamantino.mt.gov.br

a.2 Procon Municipal:

Telefone: (65) 3336-2124

Email: procon@diamantino.mt.gov.br

a.3 Setor Licitação:

Telefone: (65) 3336-6423

Email: licitacao@diamantino.mt.gov.br

b) Secretaria Municipal de Finanças:

Telefone: (65) 3336-6476

Email: sec.financas@diamantino.mt.gov.br

b.1 Tributos:

Telefone: (65) 3336-6402 / 6403 / 6404

Email: tributos@diamantino.mt.gov.br

b.2 Contabilidade:

Telefone: (65) 3336-6406 / 6407

Email: contabilidade@diamantino.mt.gov.br

IV – ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Telefone: (65) 3336-1276

Email: assessoriapedagogicasnec@hotmail.com

b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:

Telefone: (65) 3336-1459

Email: sec.esportes@diamantino.mt.gov.br

c) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

Telefone: (65) 3337-1921

Email: sec.agricultura@diamantino.mt.gov.br

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Telefone: (65) 3336-6424

Email: sec.obras@diamantino.mt.gov.br