DECRETO 013-2021
25 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre o horário diferenciado de atendimento ao público dos Órgãos Públicos Municipais, tendo em vista a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito das atividades públicas no Município de Diamantino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Diamantino, por intermédio do Decreto nº 53 de 23 de março de 2020;
Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;
Considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Diamantino-MT;
Considerando que centenas de munícipes se utilizam do atendimento administrativo, fato que enseja a implementação de medidas de restrição de uso, de higienização e orientação com vistas a minimizar o risco de contágio do novo coronavírus;
Considerando que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;
Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população diamantinense;
Considerando que autoridades e especialistas da área de saúde estão prevendo novo pico da disseminação do coronavírus a partir de janeiro 2021; e
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 783 de 14 de janeiro de 2021;
DECRETA:
Artigo 1º - O atendimento ao público nos Órgãos Públicos Municipais será das 13h00min às 17h00min.
Artigo 2º - O atendimento presencial se dará somente para os serviços que não possam ser atendidos/solicitados através de email ou por telefone.
§ 1º: Encontram-se em anexo os telefones e emails das Secretarias e demais setores para a solicitação dos serviços.
§ 2º: Esse Decreto não se estende às Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, Posto de Saúde Central, Farmácias Municipais e demais setores da Saúde Pública.
Artigo 3º - Este Decreto vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado ou alterado de acordo com a necessidade de adequações da saúde pública para a proteção e prevenção do Covid-19.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 22 de janeiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
I– ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Gabinete do Prefeito:
Telefone: (65) 3336-1592
Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
b) Procuradoria Municipal:
Telefone: (65) 3336-1592
Email: procuradoria@diamantino.mt.gov.br / assessoria.procuradoria@diamantino.mt.gov.br
c) Unidade Municipal de Controle Interno:
Telefone: (65) 3336-6408
Email: eduardoaomartins@diamantino.mt.gov.br
d) Ouvidoria Municipal:
Telefone: 0800 643 0066
Email: ouvidoria@diamantino.mt.gov.br
II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
a) Secretaria Municipal de Administração:
a.1 Setor de Recursos Humanos
Telefone: (65) 3336-6434
Email: rh@diamantino.mt.gov.br
a.2 Procon Municipal:
Telefone: (65) 3336-2124
Email: procon@diamantino.mt.gov.br
a.3 Setor Licitação:
Telefone: (65) 3336-6423
Email: licitacao@diamantino.mt.gov.br
b) Secretaria Municipal de Finanças:
Telefone: (65) 3336-6476
Email: sec.financas@diamantino.mt.gov.br
b.1 Tributos:
Telefone: (65) 3336-6402 / 6403 / 6404
Email: tributos@diamantino.mt.gov.br
b.2 Contabilidade:
Telefone: (65) 3336-6406 / 6407
Email: contabilidade@diamantino.mt.gov.br
IV – ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Telefone: (65) 3336-1276
Email: assessoriapedagogicasnec@hotmail.com
b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
Telefone: (65) 3336-1459
Email: sec.esportes@diamantino.mt.gov.br
c) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
Telefone: (65) 3337-1921
Email: sec.agricultura@diamantino.mt.gov.br
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Telefone: (65) 3336-6424
Email: sec.obras@diamantino.mt.gov.br