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Pref. Carlinda

Lei nº 1.260/2021

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “RETIFICA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 1.256/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o retificado o artigo 1º da Lei Municipal 1.256/2021, onde se lê;

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 6.063.179,92 (seis milhões, sessenta e três mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1.241 de 11 de dezembro de 2020.

Passa a se ler;

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 6.061.181,92 (seis milhões, sessenta e um mil, cento e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1.241 de 11 de dezembro de 2020.

ARTIGO 2º - Fica o retificado o artigo 2º da Lei Municipal 1.256/2021, onde se lê;

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos próprios, na importância de até R$ 2.965.464,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos);

§ 1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º

§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes de recurso:

Passa a se ler;

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos próprios, na importância de até R$ 2.963.466,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos);

§ 1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º

§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes de recurso:

Fontes de Recurso

Superávit

00

Recursos Ordinários

R$ 2.608.469,56

00.077

Auxílio Financeiro - Mitigação dos Efeitos Lei 173/2020

R$ 327.753,66

00.080

Apoio Financeiro - MP 938/2020

R$ 27.243,55

fontes:

Recursos Próprios

R$ 2.963.466,77

Artigo 4º - Os demais artigos das leis permanecem inalterados.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de janeiro de 2021.

GABINETE DA Sra. PREFEITA, DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JANEIRO DE 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL