ERRATA

AO EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021

RETIFICAÇÃO DO ITEM 2.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL

ONDE SE LÊ

Para que o transporte de alunos seja mais seguro, o ideal é que os veículos da frota tenham no máximo seis anos de uso conforme Art. 20 da lei Municipal n°911/2011.

LEIA SE

O Transporte de alunos será executado nos termos da Lei Municipal nº 911/2011, sendo admitido para transporte de alunos, tão somente os veículos com tempo de uso não superior a 6(seis) anos;

Segue abaixo o Termo de Referência consolidado.

Sala de Licitações do Município de Torixoréu – MT, 22 de janeiro de 2021.

LUIZ ALBERTO DE SOUZA VERA

Pregoeiro

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.0 - DA JUSTIFICATIVA:

1.1- Referente contratação de empresa para prestação de serviços com transporte escolar, visando atender as necessidades das crianças e adolescentes do município.

Considerando que o transporte escolar é um dever de Estados e Municípios para garantir o educando no ambiente Escolar. Portanto a disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Foi pensando nessa realidade que se atrelou ao dever de oferecer a educação, outras obrigações que se podem chamar de “acessórias”, mas que, na verdade, complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita o acesso e a permanência do educando no ambiente escolar. O transporte escolar não é apenas um direito do cidadão, mas é questão de cidadania.

Sabemos que o transporte escolar ajuda muitos alunos, porém ainda há a necessidade de um maior número de veículos á disposição dos pequenos municípios para que faça o atendimento a toda à população carente em idade escolar. Há de se destacar que os governantes devem priorizar além da educação de qualidade que é direito de todo cidadão, as condições necessárias para que as crianças e jovens tenham o acesso a Escola e usufruam do ensino para melhores condições de vida educacional, cultura e profissional.

Diante do exposto, justifica-se plenamente a contratação em voga.

1.2 - Este termo de referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e nas demais normas legais e regulamentares.

2.0 - DO OBJETO:

2.1 - Prestação de Serviços de TRANSPORTE ESCOLAR, para 200(duzentos) dias, conforme o Calendário Escolar, nos itinerários, dias e horários especificados. Quando houver sábados letivos o transporte escolar será oferecido respeitando os duzentos dias previstos no calendário escolar. Se necessário o transporte em sábados não letivos, feriados ou outros dias em que haja atividades curriculares ou extracurriculares, que demande o transporte dos alunos nos itinerários, será comunicada a empresa, com 48 horas de antecedência e o valor por km será o mesmo dos dias normais.

2.2.- Na elaboração do Edital de Licitação devem conter requisitos normativos para admissão de veículos e contratação de motoristas com base no Código de Trânsito Brasileiro e passar pela vistoria DETRAM – MT.

PRÉ-REQUISITOS DO CONDUTOR

A admissão do condutor do veículo de transporte escolar é de responsabilidade da empresa contratada, que deverá atender as exigências do art.138 do Código de Trânsito Brasileiro, deve ter:

Idade superior a 21 anos. Habilitação para dirigir veículos na categoria D. Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses. ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Certidao Criminal da primeira e segunda instância da Justiça Federal e Estadual do Condutor.

PRÉ-REQUISITOS DO TRANSPORTE (ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VW KOMBI)

O veículo deve possuir:

Cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros. Uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor. Seguro contra acidentes.

O Transporte de alunos será executado nos termos da Lei Municipal nº 911/2011, sendo admitido para transporte de alunos, tão somente os veículos com tempo de uso não superior a 6(seis) anos.

Registrador de velocidade (tacógrafo), que é um aparelho instalado no painel do veículo que vai registrando a velocidade e as paradas do veículo em um disco de papel. Os discos devem ser trocados todos os dias e guardados pelo período de seis meses, porque serão exibidos ao Detran por ocasião da vistoria especial. Apresentação diferenciada, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra ESCOLAR na cor preta. Extintor de incêndio Pneus, em boas condições. Lanterna de iluminação da placa. Retrorrefletores traseiros de cor vermelha. Janelas de saída de emergência. Espelhos retrovisores internos. Triângulo (dispositivo de sinalização luminosa de emergência) Autorização emitida pelo DETRAN fixada na parte interna em local visível no veículo ABS (sistema de antitravamento de rodas) Buzina. Farol em funcionamento.

3.0 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:

3.1 - Este instrumento terá vigência até 12 de meses, a partir da data da sua assinatura podendo, a critério das partes, ter sua duração prorrogada, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, ressalvados os limites legais para aditivo ao contrato.

4.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:

4.1 - O objeto deste contrato será recebido por servidor a ser indicada para o ato de recebimento, na seguinte forma: 4.1.1- Provisoriamente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da entrega, para efeito de posterior verificação do produto. 4.2- Definitivamente, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento provisório, após a verificação do produto.

4.3-O recebimento de que trata este item far-se-á mediante recibo.

4.3- Fica facultado a CONTRATADA a indicação de um representante para, conjuntamente com o da CONTRATANTE, proceder ao recebimento do objeto deste Instrumento.

5.0 - DA DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DOS PRODUTOS:

5.1 - O valor máximo admissível para a aquisição deCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO SENDO ZONA RURAL conforme planilha abaixo:

item	ROTA	PREVISÃO KM POR DIA
01	Região da Furnas e Assentamento 1 e 2 à Pouso Alto	165 à 170
02	Região da Serrinha à Pouso Alto	130
03	Região da Sobra à Torixoréu	180
04	Região Águas Belas à Torixoréu	170 à 180
05	Região de Furna à São Franscisco	200 à 220
06	Região de Alto Diamantino à Pouso Alto	170 à 180
07	Região Serrinha à São Francisco	210 à 220

a) Os serviços serão prestados em conformidade com os anexos do presente Edital, nos locais descriminados por linha, carga horária e período para elas estipulados.

b) O aceite do MUNICÍPIO pelos serviços, não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade, qualidade ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital, atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-se ao MUNICÍPIO as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

c) Os serviços deverão atender à legislação a eles pertinente;

6. COMPOSIÇÃO DE PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1 O preço do quilometro rodado e total do item, em moeda corrente, nele inclusos todos os impostos, taxas, transporte, manutenção e quaisquer outras despesas relativas à execução do serviço.

7 – DA FORMA DE EXECUÇÃO

7.1 Os serviços serão realizados em estrita observância a este instrumento e as determinações da Ata de Registro de Preços para cumprimento do objeto licitado.

4.2 Deverá ser elaborado Diário de Bordo pelo motorista da Contratada (conforme modelo) Anexo XII.

OBSERVAÇÃO: A Contratada é responsável:

a) pela apresentação da documentação legal dos motoristas, na assinatura do contrato;

b) pela manutenção, eventuais consertos e abastecimento dos veículos;

c) substituir o veículo por outro do mesmo padrão quando ocorrer problemas mecânicos ou qualquer acidente para que o transporte dos alunos não seja prejudicado.

8. DA DURAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.

9 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 O critério de julgamento estabelecido no Edital é o de menor preço por item.

10 – PAGAMENTO

10.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da nota fiscal;

10.2 A liberação do pagamento estará vinculada à apresentação do Diário de Bordo elaborado pelo motorista, referente ao período a ser pago;

10.3 O pagamento será efetuado após a liberação de recursos pelo Governo Estadual, ou ainda, quando esses recursos não forem suficientes, serão complementados com contrapartida oriundas de outras fontes;

10.4 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados;

10.5 Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

11 – A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES

11.1 Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da presente licitação. A não apresentação desta declaração será entendida pela comissão como concordância com o teor do presente Edital;

12 – DA CONTRATAÇÃO

12.1 Forma de Pagamento: Considerando que a modalidade do pregão através do Sistema Registro de Preços, visa o menor preço, a contratação será entabulada de acordo com a necessidade do Município. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da autorização do responsável do Município, devidamente atestada pelo recebedor autorizado, acompanhada de Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após o aceite dos respectivos objetos, devendo apresentar o documento na Tesouraria do Município.

12.2 Os preços dos serviços deverão ser fixos, somente podendo ser reajustados quando houver majoração oficial dos valores, comprovados nos autos e após o vencimento da validade da proposta apresentada pela Contratada, mediante requerimento formalizado, protocolado e instruído de documentos fiscais que comprovem os preços vigentes antes e depois da majoração.

13 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

13.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da CONTRATADA:

I - Realizar com seus próprios meios, o objeto deste edital, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

II - Atender com prontidão as reclamações por parte da Secretaria Municipal de Educação.

III - Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.

IV- Manter o veículo em perfeitas condições de uso, sempre revisado, com manutenção adequada e devidamente limpo.

V – Manter o veículo com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente de acordo com o Art. 136 do Código de Transito Brasileiro, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e o manual DETRAN – Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso.

VI – Responder pela segurança total do transporte, sendo de sua responsabilidade qualquer dano ocorrido com os passageiros e condutores durante o percurso.

VII – Cumprir os horários e trajetos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que este somente poderá ser alterado mediante autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Tratar com cortesia os alunos e os agentes de fiscalização da contratante;

IX – Manter sempre atualizado os seguintes documentos:

1) Carteira de Habilitação do Condutor – Categoria D;

2) Laudo de Vistoria emitido pela Comissão de Vistoria, composta por membros do DETRAN e da Secretaria Municipal de Educação;

3) Certificado de Propriedade do Veículo (CRV);

4) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sendo que qualquer alteração ou emissão de novo documento, deverá ser encaminhado cópia ao setor responsável pelo controle da Prefeitura.

X – Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos veículos destinados aos serviços contratados.

XI – O condutor deverá realizar os serviços com hombridade, profissionalismo e com trajes adequados.

XII – Comunicar a contratante quando houver troca de motorista e apresentar os documentos constantes na alínea IX deste item do mesmo.

XIII – Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no valor total atualizado do contrato no limite de até 25% (vinte e cinco por cento).

13. 2 - Indenizar terceiros e/ou ao próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

13. 3 - Manter a regularidade fiscal e trabalhista, apresentando, por ocasião da contratação, os documentos elencados no art. 29 da Lei, n° 8.666/93, quais sejam, certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como em relação ao INSS, FGTS e de Débito Trabalhista;

14 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: I Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA; II Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato. III Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; IV Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

14.1Emitir ordem de serviço prestado estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

14.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

14.3 Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

14.4 Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

15 – DA EXECUÇÃO

O transporte dos alunos deverá ser iniciado de acordo com a ordem de execução de serviços que será emitida pela Prefeitura Municipal de Torixoréu.

15.1 - A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as normas da Lei 8.666/93, e Lei 10.520/92, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

15.2 - A prestação dos serviços ora contratados serão acompanhados e fiscalizados por representante da Contratante, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;

15.3 - A fiscalização exercida na prestação dos serviços não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

15.4 – Os veículos deverão estar em perfeitas condições de uso e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente ao Art. 136 do Código de Transito Brasileiro.

15.5 – Os veículos deverão pernoitar nas fazendas.

15.6 – Caso ocorra quebra do veículo, defeito mecânico, ou algum impedimento de transporte dos alunos, deverá a contratada, providenciar imediatamente, às suas expensas, outro veículo, nas mesmas condições exigidas nesta licitação.

16 – DA RESCISÃO E PENALIDADES

16.1 A inexecução total ou parcial das obrigações acarreta em rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993.

16.2 A inexecução total ou parcial sujeitará ainda a contratada nas penalidades previstas nos arts 86 a 99 da Lei Federal 8.666/1993, sem prejuízo de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total registrado, bem como na implicação de suspensão do direito de licitar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos.

17 – ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS

17.1 O responsável pelo recebimento do objeto deste edital, aferição da qualidade do mesmo, será realizada respectivamente pelas Sras. ENI YUKI SASAKI RODRIGUES (FISCAL DO CONTRATO) E ROSILEY ALVES BORGES TIMO (GESTORA DO CONTRATO), nomeados em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei 8666/93.

18 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

18.2 Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

18.3 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

18.4 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços, com a consequente rescisão contratual;

18.5 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

18.6 O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser descontado dos pagamentos devidos e, caso sejam estes insuficientes, a diferença deverá ser paga pela EMPRESA por meio de guia própria emitida pelo Município, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.

18.7 As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Torixoréu/MT, 15 de Janeiro de2021.

Rosiley Alves Borges Timo

Secretária Municipal de Educação