DECRETO N.º 10/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre a atualização da UFLD - Unidade Fiscal do Município de Lambari D’Oeste/MT, e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “i” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO com base da Lei Complementar n.º 063/2019 - Código Tributário do Município de Lambari D’Oeste/MT,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica atualizado o valor da UFDL – Unidade Fiscal do Município de Lambari D’Oeste/MT para R$ 42,18 (quarenta e dois reais e dezoito centavos), corrigida em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco) por cento, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2020).

Parágrafo único: A UFLD – Unidade Fiscal de Lambari D’Oeste/MT, mencionado neste artigo e demais tributos, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação de até o teto do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulados dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal