DECRETO N.º 12/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a evolução epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Lambari D’Oeste/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art.23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n° 1007811-16.2020.8.11.0000) que conferiu aos Municípios o poder para diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI n° 6.341, onde reafirma que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a reunião com os comerciantes de Lambari D’Oeste-MT, no dia 21/01/2021, foi necessário fazer algumas adequações no decreto n° 08 de 14 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto consolida as medidas excepcionais de proteção às atividades privadas. Para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus e institui classificação de risco de disseminação do novo Coronavírus e estabelece diretrizes para a adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus.

Art. 2º- Fica VEDADO o funcionamento/realização/frequentação de:

I- Praias de água doce;

II- Espaços de festas;

III- Ginásios esportivos e campos de futebol;

IV- Todas as atividades culturais ou comerciais que envolvam a disponibilização e o manuseio de tereré, chimarrão, narguilé ou congêneres com aglomeração de pessoas por tempo indeterminado;

V- Aglomerações de forma geral (eventos, reuniões, festas, aniversários, casamentos, confraternização, e celebrações similares) de caráter privado (residências).

Paragrafo único: No caso de descumprimento do artigo acima, será responsabilizado o promotor/responsável pelo evento, e subsidiariamente, a depender do caso e da avaliação da autoridade fiscalizadora, o proprietário do local onde estiver sendo realizado o evento, acarretando a aplicação das penalidades prevista nos arts. 19,20 e 21 deste Decreto, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.

Art. 3º- Fica autorizado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências, pastelaria e similares, até o horário limite das 22h00min e respeitando lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 2m(dois metros) entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores, sendo permitido após as 22h00min apenas entrega por delivery.

Parágrafo Único: Os carrinhos de lanches/espetinhos que não possuem alvará de funcionamento ficam permitido apenas atendimento por entrega em delivery.

Art. 4º - Ficam permitidas as atividades de SUPERMERCADOS/MERCEARIAS e CONGÊNERES, sob as seguintes condições OBRIGATÓTIAS:

I- Horário de funcionamento de segunda a sábado até as 20h00min, e aos domingos até as 13h00min;

II- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

III- Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária;(pisos, parede e louça, etc.);

IV- Higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, carrinhos, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

V- Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ou similares com filtros limpos e higienizados;

VI- Uso de máscara por todos que estiverem dentro do comercio (proprietários, funcionários e clientes);

VII- Evitar aglomeração em qualquer espaço (interno ou externo), em horário de maior movimentação/circulação, deverá OBRIGATORIAMENTE ser destinado um funcionário exclusivamente para o controle de fila e da distância mínima de 2,0m (dois metros) entre pessoas;

VIII- Obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aqueles com sintomas.

IX- Fica permitido nos mercados maiores a entrada de até 15 pessoas e nos menores o máximo de 10 pessoas no interior do estabelecimento.

Art. 5°- Fica autorizado o atendimento das atividades de ODONTOTOLOGIA, LABORATORIOS, CLÍNICAS MÉDICAS, OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA de segunda a sexta-feira até as 19h00min, e aos sábados até as 15:00min com restrição de entradas, garantindo as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I- Uso de máscara por todos que estiverem dentro do comercio (proprietários, funcionários e clientes);

II- - Evitar aglomeração de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros (dois metros) de distância uma das outras;

III- Higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

IV- Obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aqueles com sintomas;

V- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários.

Art. 6°- Ficam permitidas as atividades de CABELEIREIRO, MANICURE/PEDICURE, BARBEARIA E SALÃO DE BELEZA, de segunda à sábado até às 19h00min, com restrição de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I- Agendamento individual;

II- Higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

III- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

IV- Uso de avental, touca e máscara;

V- Desinfecção dos kits de manicure/pedicure trazidos pelo cliente e os do salão;

Art. 7°- Ficam permitidas as atividades da INDÚSTRIA, com atendimento e acesso limitado sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I- Uso de máscara por todos que estiverem dentro do comercio (proprietários, funcionários e clientes);

II- - Evitar aglomeração de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros (dois metros) de distância uma das outras;

III- Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária;(pisos, parede e louça, etc.);

IV- Obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aqueles com sintomas;

V- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários.

VI- Higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

Art. 8° Ficam permitidas as atividades de FARMÁCIAS E DROGARIAS, com horário de segunda a sábado até as 22horas e domingo até as 13 horas, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I- Uso de máscara por todos que estiverem dentro do comercio (proprietários, funcionários e clientes);

II- Evitar aglomeração de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros (dois metros) de distância uma das outras;

III- Higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

IV- Obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aqueles com sintomas;

V- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários.

Art. 9° Fica permitido o funcionamento das ACADEMIAS, de segunda a sábado até as 21h30mi, com restrição de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I- Utilização de máscara pelos profissionais e colaboradores no ato do atendimento, com as medidas de uso indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

II- Número de alunos por horas equivalente a uma pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área livre ou de circulação, sendo que o professor deverá agendar o horário de atendimento, possibilitando o controle do número máximo de alunos para o estabelecimento;

III- Colocação de tapetes na entrada do estabelecimento, embebido com hipoclorito de sódio ou água sanitária, para a limpeza dos calçados, renovando o produto, sempre que necessário;

IV- Afixação de cartazes informativos nos espaços dos estabelecimentos sobre a prevenção do COVID-19, divulgando todas as prevenções para a segurança dos clientes, usuários e colaboradores;

V- Colocação de banner na entrada do estabelecimento, informando a capacidade máxima de pessoas para o ambiente;

VI- Disponibilização de lista de presença com nome, horário de entrada e de saída dos usuários;

VII- Disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos na entrada e na saída dos usuários;

VIII- Fornecimento de toalhas descartáveis para cada aluno utilizar no decorrer do treino, se necessário;

IX- A hora/aula de atividade não poderá ter duração de 45 minutos;

X- Higienizar os aparelhos com álcool liquido 70% ou com hipoclorito de sódio ou água sanitária após a sua utilização individual por aluno;

XI- Suspensão das atividades para idosos, crianças (menores de 12 anos) e pessoas que integrem grupos de risco para o COVID-19, exceto para aqueles que apresentem laudo ou prescrição médica, sendo que, neste caso, somente poderá ser realizado o atendimento de um aluno por vez;

XII- Remoção de catracas e de controles biométricos de frequência ou comparecimento;

XIII- Limpeza frequente dos corrimões, torneiras, grades, maçanetas de portas e demais equipamentos, utilizando álcool liquido 70% ou com hipoclorito de sódio ou água sanitária, com adequado registro de tais ações;

XIV- Nas dependências sanitárias, disponibilizar sabonete líquido e papel toalha;

XV- Deverá ser evitado o ingresso de mochilas ou sacolas no interior dos estabelecimentos;

XVI- Alunos e professores devem manter a distância de dois metros entre si, assim como entre os aparelhos;

XVII- Realização de higienização das mãos com frequência, sendo obrigatório no início e no término do treino;

XVIII- Interdição de bebedouros para consumo direto no local, sendo permitidos apenas para o abastecimento de garrafas de água, e realização frequente da limpeza e desinfecção das torneiras;

XIX- Cada aluno deverá levar sua garrafa de água, não sendo permitidos a utilização de copos descartáveis;

XX- Incentivo para que cada aluno leve seu álcool em gel 70%, para evitar o compartilhamento;

XXI- Manutenção a higienização dos colchonetes, acessórios e equipamentos, imediatamente ao término de seu uso, mediante a utilização de álcool liquido 70% ou % ou hipoclorito de sódio ou água sanitária;

XXII- Não disponibilizar garrafas de chá, café ou assemelhados para o uso compartilhado;

XXIII- Manter os ambientes de forma natural, abertos e bem ventilados, sendo permitida a utilização de climatizados e ar-condicionado desde que com janelas e portas abertas;

XXIV- Recomendar para que os usuários evitem levar a mão no rosto durante os treinos;

XXV- Não será permitida a permanência de acompanhantes dos alunos durante as atividades.

Art. 10°- Fica liberado funcionamento de IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E AFINS, condicionado ao cumprimento das seguintes condições:

I- Deve limitar a presença de fiéis em até 50% da capacidade de cada templo.

II- Os eventos religiosos devem acontecer até as 22h:00min, onde a duração do culto ou missas está limitada a 60 (sessenta) minutos cada, e de um evento a outro, deve ter um intervalo para a higienização de todo o ambiente com álcool 70%.

III- Fazer procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando a limpeza das áreas e realizar frequentemente a limpeza frequente dos corrimões, torneiras, grades, maçanetas de portas, bancos, banheiros, pisos e demais equipamentos, utilizando álcool liquido 70% ou com hipoclorito de sódio ou água sanitária;

IV- Disponibilização de local e produto para higienização de mão e calçados;

V- Evitar aglomeração de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros (dois metros) de distância uma das outras, tendo ressaltas a pessoas da mesma família (ciclo familiar) que pode se assentar

VI- Suspender qualquer contato físico entre as pessoas;

VII- Suspensão da entrada de qualquer pessoa sem máscara de proteção fácil;

VIII- O atendimento aos integrantes do grupo de risco, como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes deverá ser realizado exclusivamente em domicílio, para tentar reduzir o risco de transmissão da COVID-19;

IX- Padres e pastores são responsáveis pela igreja, mas cada cidadão que comparecer às igrejas também são responsáveis por respeitar as regras impostas para que não haja riscos de contágio por Coronavírus.

X- Fica suspenso as aulas de catequese, por se tratar de várias crianças no mesmo ambiente, onde dificulta que o professor cumpre as exigências determinada nesse decreto, como o distanciamento mínimo uma das outras de 2 (dois) metros.

Art. 11°- Fica instituído equipe de fiscalização municipal de controle do Coronavírus, tendo poderes, para atuar, notificar e suspender alvará de funcionamento comercial, atendido o disposto nesse decreto municipal.

Parágrafo único: A equipe de fiscalização encontrando irregularidades no estabelecimento comercial, tomará as medidas necessárias para suspensão do alvará de funcionamento, haja visto que todos estabelecimentos estão cientes das suas obrigações, primeiramente vai haver a repreensão verbal, depois a notificação, depois da notificação virá a suspensão, na primeira suspensão ficará o estabelecimento impedido de funcionar por 02 dias, na se segunda suspensão por 06 dias e na terceira suspensão por 60 dias, na quarta notificação de irregularidade suspenderá o alvará até que perdure a situação de pandemia.

Art.12°- Ficam permitidas, sob condição, as seguintes atividades:

I- Velório, com revezamento de até 10 (dez) pessoas, (quando a causa não for COVID), com tempo limitado a partir do recebimento do corpo por 6 horas, sendo obrigatório o uso de máscara, higienização das mãos com álcool 70%, fica expressamente proibido o consumo de bebidas e comida no local (café, chá, pães, entre outros);

II- Transporte coletivo de funcionários, custeados pelos respectivos empregadores, para deslocamento para estabelecimento industriais com metade da capacidade de passageiro, e dotado de álcool 70%;

III- Transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, devendo ser realizada assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento, sendo

Parágrafo único: As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo a higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do Coronavírus e fazendo o uso da máscara.

Art.13°- Os estabelecimentos/atividades de que trata este decreto ficam obrigados a promover o controle de acesso de clientes para impedir aglomeração, em caso do descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais, eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art.14°- Os VENDEDORES AMBULANTE fica permitido a venda de suas mercadorias desde que não seja comercializado em vias públicas, calçadas, e de porta em porta, podendo ser comercializada através de aplicativo telefônico e entrega por delivery.

Art.15°- POSTOS DE COMBUSTÍVEL fica permitido o funcionamento condicionado as seguintes regras:

I- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

II- Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária;(pisos, parede e louça, etc.);

III- Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ou similares com filtros limpos e higienizados;

IV- Uso de máscara por todos que estiverem dentro do comercio (proprietários, funcionários e clientes);

V- Evitar aglomeração com distância mínima de 2,0m (dois metros) entre pessoas.

Art.16°- Fica permitido o funcionamento de CLÍNICAS VETERINARIAS, AGROPECUARIA, CASA DE RAÇÃO, CONSTRUTORAS, MARCENARIAS, OFICINAS DE MOTO/CARRO, BANCOS E LOJAS EM GERAL (utilidade, móveis, informática, de som automotivo, de roupa, de sapatos, de brinquedo) sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I- Horário de funcionamento de segunda a sábado até as 19horas;

II- Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

III- Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária;(pisos, parede e louça, etc.);

V- Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ou similares com filtros limpos e higienizados;

VI- Uso de máscara por todos que estiverem dentro do comercio (proprietários, funcionários e clientes);

VII- Higienizar com frequência maçaneta, mesas, carrinhos, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

VIII- Obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aqueles com sintomas.

Art.17°- Fica estabelecido, por tempo indeterminado, TOQUE DE RECOLHER DAS 22 HORAS ATÉ AS 05 HORAS, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, delivery, farmácias e drogarias de plantão, profissionais na área da saúde e funcionários de empresa privada que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade.

Art. 18°- Fica determinada, com base na lei Estadual n° 11.110/2020, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória podendo inclusive ser de fabricação caseira, para o acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais, sob pena de serem proibidos de acessar os estabelecimentos públicos e/ou privados.

Art. 19°- O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto autoriza, cumulativamente, a aplicação aos proprietários dos estabelecimentos, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal.

Art. 20°- A não obediência das orientações desse Decreto poderá acarretar sanções conforme preceitua o art. 268 combinados com o artigo 330 do código penal.

Art. 21°- Aos casos notificados (suspeitos e confirmado) e seus contatos registrados, deve, obrigatoriamente, manter o isolamento domiciliar, conforme data especificada no termo de responsabilidade, se infringir esse artigo, acarretará sanções conforme o artigo 267, 268 e 330 do código penal.

Art. 22°- Este decreto terá vigência por prazo indeterminado e poderá ser alterado a qualquer momento dependendo da necessidade municipal para o controle do Coronavírus.

Art. 23°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste, 22 de janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal