Processo Administrativo nº 141/2020-SEMFAZ, DE 17/12/2020.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 058/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de locação de sistemas integrados de Gestão Municipal sob o modelo de computação em nuvem para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT

ASSUNTO: Homologação Parcial dos Lotes/Itens. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 058/2020.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 058/2020-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Credenciados/habilitados: E-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., CNPJ nº 09.196.974/0001-67 e STAF Sistemas Ltda., CNPJ nº 07.941.056/0001-90, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, Retificação do Edital de Resultado, Retificação do Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Foi Nomeada a Comissão Técnica de Avaliação nomeada através do Decreto no 012/GAB/PMR/2021, de 18 de janeiro de 2021, para apresentação por parte da E-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., vencedora do certame nos Lotes 1, 3 e 4.

Nas datas de 21 e 22 de janeiro de 2021, foram analisados a apresentação do sistema, pela E-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., dos Lote 01 (Sistemas de Gestão Pública - Contábeis), e Lote 04 (Sistemas de Gestão Pública - Compras e Licitações), sendo que a Comissão Avaliadora aprovou de acordo com o percentual exigido pelo Edital do Certame, conforme Atas de Apresentação de Sistema, em anexo no Proc. Adm. nº 141/2020-SEMFAZ, de 17/12/2020, do Pregão Eletrônico nº 058/2020 - SRP.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 058/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação parcial, sendo dos Lote 01 (Sistemas de Gestão Pública - Contábeis), e Lote 04 (Sistemas de Gestão Pública - Compras e Licitações), uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Desta forma, considerando que os lotes/itens são, tecnicamente, licitações autônomas, que existe discricionariedade atribuída à Administração para reunir ou não os objetos no mesmo certame e que, em razão da citada autonomia, há pluralidade de julgamentos, pois cada um dos lotes/itens é julgado individualmente, tanto no que diz respeito aos requisitos de habilitação, que são analisados e processados autonomamente em relação a cada item específico do edital.

Assim, com base no enunciado da Súmula nº 247 do TCU, a homologação de apenas alguns itens/lotes da licitação é possível dada a natureza autônoma que cada um deles detém em relação ao edital do certame, sendo, inclusive, recomendável, para se evitar que ocorram atrasos na contratação dos vencedores que venham a comprometer a eficácia do certame.

Considerando que falta a apresentação por parte das empresas vencedoras do Certame a apresentação do sistema relativos aos Lotes 2 (Sistemas de Gestão Pública – Sistema de Saúde) e 3 (Sistemas de Gestão Pública – Sistema de Educação), junto a Comissão Técnica Avaliadora, o qual dará continuidade a partir do dia 25 de janeiro de 2021.

Tendo em vista que a administração somente iniciará a abertura do orçamento do exercício do ano de 2021, após a implementação o sistema vencedor do presente certame, necessário se faz homologar parcialmente o Pregão Presencial nº 058/2020, sendo, os Lote 01 (Sistemas de Gestão Pública - Contábeis), e Lote 04 (Sistemas de Gestão Pública - Compras e Licitações).

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a retificação do termo de adjudicação encartado e resolvo:

HOMOLOGAR PARCIALMENTE o Pregão Presencial nº 058/2020 por estar de acordo com a legislação em vigor e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa E-TICONS Empresa de Tecnologia de Informação & Consultoria Ltda., CNPJ nº 09.196.974/0001-67, vencedora dos Lote 01 (Sistemas de Gestão Pública - Contábeis) com a proposta final perfazendo um valor R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), e Lote 04 (Sistemas de Gestão Pública - Compras e Licitações) com a proposta final perfazendo um valor R$ 29.599,00 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais).

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 22 de janeiro de 2021.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal em exercício