PODER EXECUTIVO

Prorroga o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

RONALDO GARCIA DE BESSA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto no 006/GAB/PMR/2021, de 8 de janeiro de 2021, que Dispôs sobre a adoção de novos regramentos sobre a liberação condicional a Classificação de Risco de contágio pelo Coronavírus (covid-19), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT.

CONSIDERANDO o Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de janeiro de 2021, onde Atualizou as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia - MT;

CONSIDERANDO que nos últimos dias, os casos positivados de COVID-19 tem crescido mesmo após as medidas impostas pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF em prorrogar o Estado de Calamidade Pública em meio a pandemia de Covid-19, onde atribui a competência das autoridades para determinar medidas de isolamento social, restrição à locomoção, uso de máscaras e testagem da população;

CONSIDERANDO que os municípios Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, que fazem divisa com o Município de Rondolândia/MT, bem como, todo o Estado de Rondônia prorrogou até 30 de junho de 2021 o Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto Legislativo no 1.213, de 17 de dezembro de 2020, expedido pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que prorrogou;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica prorrogado, até 30 de junho de 2021, o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, declarado através do Decreto no 1.741/GAB/PMR, de 29 de abril de 2020, e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, através da Resolução no 6.777, de 2020 - DOEAL/MT de 20.05.20, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2°. Aplica-se ao período de Calamidade Pública, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93;

Art. 3°. Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública fica dispensado o atingimento dos resultados fiscais e limitação e empenho do art. 9, bem como, suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 22 de janeiro de 2021.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal em exercício