DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o decreto estadual Nº 413 de 18 de março de 2020.

CONSIDERANDO a nota informativa 15 2010/COE/SES/MT 19/03/2020.

CONSIDERANDO o decreto 88 de 20 de março do Senado Federal de calamidade pública.

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de casos diagnosticado no município e a necessidade de estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde.

CONSIDERANDO o compromisso do poder público com o bem-estar e saúde de toda a população.

DECRETO:

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO

Art. 1º. Em caráter excepcional, diante da necessidade de manutenção de medidas previstas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, para evitar a propagação e a proliferação do Vírus (COVID19) em nosso Município, ficam adotadas as seguintes medidas:

I Comércio:

a) O comércio funcionará nos horários costumeiros e de livre iniciativa do empresário, não podendo ultrapassar às 22:00 horas, salvo postos de combustíveis que possuem regulamentação própria;

b) Todas as medidas de segurança e controle sanitário deverão ser respeitadas, com distanciamento de um metro e meio entre as mesas e entre pessoas, evitando aglomerações e com a permissão de entrada nos estabelecimentos de no máximo 10 (dez) pessoas por vez;

c) Todo estabelecimento disponibilizará aos clientes álcool em gel para higienização das mãos;

d) Não poderá adentrar e permanecer nos estabelecimentos comerciais pessoas sem a correta utilização de máscaras;

e) Fica proibida a entrada no município, bem como a circulação, de vendedores ambulantes, passeios ciclísticos, de motocicletas ou qualquer outra atividade que possa causar aglomerações. Permite-se caminhadas, com distanciamento de 02 (dois) metros entre as pessoas e com uso obrigatório de máscaras;

f) Os jogos de futebol no campo aberto da praça central poderão ocorrer com controle sanitário, devendo os jogadores utilizarem máscaras quando fora de campo, sempre evitando aglomeração no entorno do campo.

II Instituições religiosas:

a) As Igrejas e cultos religiosos poderão funcionar mantendo a capacidade reduzida de 1.50 metro do templo, não ultrapassando a duração de 01 (uma) hora as reuniões, utilização obrigatória de máscaras, disponibilidade de álcool em gel no ambiente e distanciamento de uma pessoa para outra de o mínimo um metro e meio.

III dos funerais:

a) os velórios ocorrerão obrigatoriamente no salão de velório municipal com duração de no máximo 04 (quatro) horas, salvo quando este já estiver ocupado, quando então poderá ser realizado na residência familiar;

b) quando a liberação do corpo ocorrer após as 19:00 horas da noite, poderá o velório ser estendido para até ás 08:00 horas da manhã do dia seguinte;

c) preferencialmente permanecerá no local do velório apenas familiares em quantidade de no máximo 10 (dez) pessoas no recinto, podendo ser feito rodízio entre os visitantes.

IV Da população em geral:

a) Fica proibido transitar por espaços públicos sem utilização correta de máscaras, sob pena de multa de 40 UPFM, sem prejuízo da obrigação de recolher-se imediatamente à sua residência;

b) Aglomeração de pessoas (2 ou mais pessoas com menos de 02 metros de distanciamento) incidirá em multa de 40 UPFM, sem prejuízo da obrigação de recolher-se imediatamente à sua residência, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal);

c) Pessoas que tiveram contato com outras pessoas comprovadamente contaminadas e apresentarem sintomas, ficarão obrigatoriamente em isolamento pelo prazo de 14 (quatorze) dias, salvo atestado médico em sentido contrário.

d) Pessoas comprovadamente contaminadas ficarão obrigatoriamente em isolamento pelo período de tempo que o corpo médico e sanitário determinar.

Art. 2º. O descumprimento das medidas preventivas resultará em multa de 80 UPFM ao estabelecimento e interdição de funcionamento por 10 (dez) dias, sem prejuízo da imputação do crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e crime contra a saúde pública (Artigos 267 e 268 do Código Penal).

Art. 3º. Em caso de reincidência as penalidades serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de ser cassado o alvará de funcionamento quando por três vezes incorrer na mesma ilegalidade.

Art. 4º. Sempre que julgar necessário a vigilância sanitária, com base em dados técnicos, poderá interditar estabelecimentos comerciais e eventos:

I - quando proprietários e/ou funcionários forem testados positivos para o COVID-19, o estabelecimento passará por descontaminação, promovida pelo poder público, ficando interditado até que o responsável pela empresa promova o teste de COVID-19 em todos os funcionários.

Art. 5º. O não cumprimento do isolamento obrigatório resultará em aplicação de multa de 80 UPFM e processamento pelos crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e crime contra a saúde pública (Artigos 267 e 268 do Código Penal). A multa será duplicada a cada reincidência.

Art. 6º. Para que as multas e responsabilidades penais não caiam no esquecimento, determino que o setor jurídico da prefeitura municipal promova o acompanhamento dos processos administrativos, bem como promova a notícia crime juntos aos órgãos de persecução criminal.

Art. 7º. Sempre que necessário os agentes fiscalizadores do poder público municipal poderão acionar ajuda das forças policiais para fazer cumprir as determinações deste Decreto.

Art. 8º. Fica autorizado que a Secretaria de Saúde do Município, quando necessário, poderá requisitar servidores de outras Secretarias e setores, para auxiliar em fiscalizações e em outras medidas no combate a proliferação do COVID-19.

Art. 9º. As demandas da Secretaria de Saúde tem prioridade perante todos os demais órgãos da prefeitura municipal, em especial no que tange os setor de finanças, compras, licitação, tributário, infraestrutura, jurídico e administrativo.

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19

Art. 10. O Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, tem por objetivo monitorar, estabelecer e divulgar ações de enfrentamento e prevenção à transmissão do Coronavírus. O Comitê será composto pelos seguintes membros titulares:

I - Prefeito Municipal: Ivanildo Vilela da Silva.

II - representante da secretaria de governo e gabinete: José Adão Batista de Souza.

III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Sara Vieira Freire.

IV - Representante da Câmara Municipal: Marcos Oliveira, Nilson Tavares Cerqueira e José Roberto.

V - Representante da Secretaria Municipal de Educação: Gustavo Benedito Medeiros Alves.

VI - Representante da Procuradoria Jurídica do Município: José Elson Valeriano Júnior.

VII - Representante da Secretaria Municipal de Administração: José Lucas Cadidé.

VIII - Representante da Equipe de enfermagem do PSF responsável pelo COVID19 no município: Ana Cláudia dos Santos Almeida.

IX representante da Vigilância Sanitária: José Leonardo de Souza.

X representante da Policia Militar: Vecy José de Oliveira.

XI - representante da Assistência Social: Nagila Lopes de Moraes.

XII - representante da Sociedade civil: Isaias Dias.

Art. 11. A coordenação do Comitê será exercida pela Secretária Municipal de Saúde. O Comitê poderá convidar consultores técnicos e representantes de outras instituições públicas ou privadas, quando julgar necessário.

Art. 12. Para alcançar o seu objetivo o Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19 deve:

I - Propor diretrizes e tomadas de providências imediatas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do combate ao novo CORONAVIRUS (COVID-19) no município de São José do Povo-MT;

II - Acompanhar, sistematicamente, a situação pandemiológica da doença, com vistas à proposição de estratégias de prevenção e controle à disseminação do (COVID-19), por meio da realização das seguintes atividades;

III - Recomendar e implementar medidas de prevenção e controle complementares;

IV - Mobilizar instituições públicas para apoiar a execução de ações de prevenção e controle;

V - Participar das discussões para elaboração de campanhas publicitárias relacionadas ao combate à disseminação da doença;

VI - Acompanhar, orientar e apoiar a execução de ações de prevenção e controle voltadas a evitar a infecção pelo coronavírus;

VII- Informar a sociedade, com o objetivo de sensibilizá-la sobre a importância da atuação de cada cidadão nos cuidados preventivos necessários para evitar a infecção pelo coronavírus;

VIII - Criar mecanismos para o engajamento da sociedade civil no combate a disseminação do (COVID-19).

Art. 13. A participação no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. As reuniões no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19 se darão mediante convocação da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessárias.

Art. 14. A indicação dos membros que farão parte do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19 será de responsabilidade do próprio comitê. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 15. Revogam-se os decretos municipais n. 26/2020, 27/2020, 28/2020, 35/2020, 36/2020, 40/2020, 41/2020, 46/2020, 47/2020, 51/2020, 52/2020, 60/2020 e 67/2020.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL