DECRETO Nº 004/2020

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020;

Considerando a Portaria n.º 477, de 12 de janeiro de 2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1º de Janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alto Paraguai - MT será de R$ 1.100,00 (Hum mil e Cem reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (Trinta e Seis Reais e Sessenta e Sete centavos) e o seu valor horário a R$ 5,00 (Cinco Reais).

Art. 2°. A partir de 1º de Janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo INSS.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 51,27 (Cinqüenta e um reais e Vinte e Sete Centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.503,25 (Hum mil, Quinhentos e Três Reais e Vinte Cinco Centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO.

Alto Paraguai-MT, 21 de Janeiro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal