DECRETO N° 11/2021 - DE 21 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre Reajuste salarial do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 27º da Lei Municipal nº 520, de 10 de Abril de 2012, onde alerta o art. 42 da Lei municipal nº 346, de 10 de maio de 2006, e por força da Legislação Federal pertinente.

DECRETA

ARTIGO 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 4,29% %( quatro virgula vinte e nove por cento) aos Professores da Educação Pública Básica Municipal, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Professores Municipais, regidos pela lei 520/2012.

§1º - Fica regulamentado a reposição salarial aos demais servidores do Quadro da Educação Municipal, no percentual de com base no IPCA, nos termos da Lei Municipal nº 519/2012.

§2º O reajuste a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento do mês de Janeiro do ano corrente, 4,29% %( quatro virgula vinte e nove por cento) de acordo com a lei 520/2012, mais especificamente no artigo 27º da Lei Municipal nº 520, de 10 de Abril de 2012, onde alerta o art. 42 da Lei municipal nº 346, de 10 de maio de 2006 .

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL