PORTARIA-DRH Nº 031 de 21 de Janeiro de 2021.
26 de Janeiro de 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA FRANCO LEMES”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 03 da Lei Municipal nº 1.199 de 09 de Janeiro de 2020.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 061/2020.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 127/2020.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 210/2020.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 279/2020.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 369/2020.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 611/2020.
CONSIDERANDO, Ofício/PREVCAR nº 053, nº 73, nº 87/2020 e nº 004/2021.
RESOLVE:Art. 1º - Conceder Prorrogação de Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor da servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA FRANCO LEMES, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Definitivo – Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 01/01/2021 à 31/01/2021, conforme processo do DRH nº 009/2020.
Art. 2º - Servidora em Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal