DISPENSA DE LICITAÇAO 01/2021

TERMO DE RATIFICAÇAO

O Prefeito municipal de Lambari d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr.º MARCELO VIEIRA VITORAZZI, torna público que em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada no processo de contratação direta, fulcrada nas disposições do art.24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, com a OSCIP: Instituto Matogrossense de Desenvolvimento Econômico e Humano – IMADEH, inscrita no CNPJ nº 18.037.029/0001-03, por um prazo de 3 (três) meses, com valor mensal (estimado) de 328.415,06 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quinze reais e seis centavos), totalizando o valor de R$ 985.245,18 (novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), tendo como objeto: “a seleção em caráter emergencial de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, nas diversas áreas de atuação da Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste - MT”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari d´Oeste - MT, 19 de janeiro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

PREFEITO MUNICIPAL