DECRETO Nº 8/2021, DE 22/01/2021 - ALTERA IDADE PARA PERCEPÇÃO DE COTAS DE PENSÃO POR MORTE POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 468/2004.
25 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito à cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de Pensão Por Morte.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:
I - a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins de cessação de benefício de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;
II - o disposto na alínea “c” do Inciso V do § 1º do artigo 31 da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que reestrutura o RPPS do Município de São Félix do Araguaia, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020;
III - o contido na Portaria ME nº 424, expedida em 29 de dezembro de 2020 pelo Ministério da Economia; e
IV - o teor da CARTA JURÍDICA Nº 15/2021/BE&J, de 14 de janeiro de 2021, que traz orientações ao Gestor do IPASFA acerca da Portaria ME nº 424/2020.
DECRETA
Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, na hipótese que trata a alínea “c” do inciso V do § 1º do artigo 31 da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que reestrutura o RPPS do Município de São Félix do Araguaia, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoitos contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
Art. 31 ...............................................
§ 1º ....................................................
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V - ......................................................
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c) ........................................................
1. 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6. vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia (MT), em 22 de janeiro de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal