ÍNDICE

TITULO I

DOS PRICNCIPIOS FUNDAMENTAIS (artigos 1º ao 4º)

TITULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

Capitulo I

- Da organização Política – Administrativa (artigos 5º e 6º)

Capitulo I I

- Dos Bens do Município (art. 7º)

Capitulo III

- Da Competência do Município. (art. 8º.)

Capitulo IV

- Da Competência Comum do Município (Art.9º)

TITULO III DA ORGANIZAÇAO DOS PODERES

Capitulo I

- Do Poder Legislativo do Município (arts. 10 a 12)

Seção I - Da Câmara Municipal

Seção II – Das atribuições da Câmara (Arts. 13 a 15)

Seção III – Dos Vereadores (Arts. 16 a 21)

Subseção I – Do Subsidio (Art. 22)

Subseção II – Da Licença (Art. 23)

Subseção III – Da convocação dos Suplentes (Art. 25)

Seção IV – Da Mesa Diretora (Art. 25)

Seção V – Das Comissões (Art. 26)

Seção VI – Das Sessões Legislativas Ordinárias (Art. 29)

Seção VII – Das Sessões Legislativas Extraordinárias (Arts. 30 a 32)

Seção VIII – Do Processo Legislativo (Arts. 33 a 39)

Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 40 a 43)

Capitulo II – Do Poder Executivo

Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 44 a 50)

Seção II – Das Atribuições do Prefeito (Arts. 51 e 52)

Subseção I – Do Subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito (Art.53)

Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito

Da Tramitação dos Processos

Da Perda e Extinção dos Mandatos (Arts. 54 a 58)

Seção IV – Dos Secretários Municipais (Arts. 59 a 64)

Subseção I – Do Subsidio dos Secretários Municipais. (Art.63)

Seção V – Da Procuradoria Geral e da Representação do Município

Subseção I – Da Procuradoria Geral (Art.64)

Subseção II – Da Representação (Art.65)

Seção VI - Da Guarda Municipal (Art. 66)

Seção VII – Dos Servidores Municipais (Arts. 67 a 75)

Seção VIII – Das Informações, Do Direito de Petição e das Certidões (Art. 76)

TITULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

Capitulo I

- Do Sistema Tributário Municipal

Seção – Dos Princípios Gerais (Arts. 77 a 78)

Capitulo II

– Dos Orçamentos

Seção I – Das Normas Gerais (Arts. 79 a 83)

TITULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Capitulo I

– Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Seção I – Da Política Agrícola (Arts. 84 a 95)

Seção II – Da Política Industrial e Comercial (Arts. 96 a 100)

Capitulo II

– Do Desenvolvimento Urbano

Seção I – Das Disposições Gerais (Arts. 101 a 106)

Seção II – Da Habitação e do Saneamento (Arts. 107 a 109)

Seção III – Dos Transportes (Arts. 110 a 117)

Capitulo III

– Da Ordem Social

Seção I – Disposições Gerais (Arts. 118 e 119)

Seção II – Da Saúde (Arts. 120 a 124)

Seção III – Da Assistência Social (Art. 125)

Capitulo IV

– Da Educação, Da Cultura e Do Desporto

Seção I – Da Educação (Arts. 126 a 133)

Seção II – Da Cultura (Arts. 134 a 137)

Seção III – Do Desporto e do Lazer (Arts. 138 e 139)

Capitulo V

– Do Meio Ambiente (Art. 140)

Capitulo VI

– Dos Deficientes Da Criança e Do Idoso (Arts. 141 a 143)

ATOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS (Arts. (1º. a 4º)

PREÂMBULO

Nós vereadores, representantes do povo Ubiratanense, verdadeiro arquiteto da vida política e histórica do Município, reunidos em Câmara Municipal organizante atribuído pelo artigo 29 da Constituição Federal, unidos e irmanados com o povo no firme propósito de afirmar no território do Município, os valores supremos que fundamentaram a existência e a vida da República Federativa do Brasil e do Estado de Mato Grosso, objetivando o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca de uma sociedade solidária, justa, digna e fraterna, invocando a proteção e a inspiração de Deus e o aval de nossas consciências, elaboramos, decretamos e promulgamos a seguinte.

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ.

Os Vereadores do Município de Nova Ubiratã-MT, legalmente investidos em Poder Organizante, oferecem a toda a população e promulgam a seguinte lei orgânica:

TITULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º. O Município de Nova Ubiratã, em reunião indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo Único: A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, crença religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º São poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a Associação dos Municípios do Nortão Matogrossense e a Associação dos Municípios do Nortão Matogrossense dos Municípios.

Parágrafo Único: A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

Art. 4º. São símbolos do Município de Nova Ubiratã, a Bandeira e o Brasão e o Hino representativo de sua cultura e história.

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇAO POLÍTICA – ADMINISTRATIVA

Art. 5º O município de Nova Ubiratã, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º - O município tem sua sede na cidade de Nova Ubiratã, compondo-se ainda de seus distritos.

§ 2º - A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

§ 3º - Qualquer alteração territorial do Município de Nova Ubiratã só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico, cultural do ambiente urbano Ubiratanense, dependendo de consulta prévia as populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Art. 6º É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPITULO II DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 7º Constituem bens do Município, todas coisas móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, e os que vierem a ser incorporados ao seu patrimônio.

Parágrafo Único: O Município tem direito a participação no resultado da exploração de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

CAPITULO III DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º Compete ao Município:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

V – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino fundamental;

VII – prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover no que couber, adequado ordenadamente territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico local cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

X – elaborar executar a política de desenvolvimento urbano e com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XI – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana;

XII – constituir a guarda municipal à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar;

XIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas, criando a defesa civil, conforme lei complementar;

XIV – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações publicas Municipal, e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;

XV – concedere renovarlicença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – fixar os locais de táxi e demais veículos, e determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

XVIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e trafego em condições especiais;

XIX – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XX – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXI – fiscalizar nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXII – estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes e ordenação de seu território, observada a Lei Federal;

XXIII – as normas de loteamento e arruamento, deverão exigir reserva de área destinada a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de trafego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.

CAPITULO VI

DA COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO

Art. 9º È da competência do Município em comum com a União e o Estado;

I - Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis;

IV - impedir a invasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna, a flora as margens de rios, córregos e nascentes de água;

VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito;

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 10º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.

§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo a cada sessão, dois períodos legislativos.

§ 2º A eleição dos Vereadores se dá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao termino do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

§ 3º O número de Vereadores, proporcional a população do município, será fixado pela Câmara Municipal até doze meses antes das eleições, através de Decreto Legislativo, observados os limites e normas da Constituição Federal artigo 29 inciso IV e da Constituição Estadual, artigo 182 e parágrafo único.

§ 4º O número de habitantes será verificado através de certidão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico, (IBGE).

Art. 11 São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, em especial:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicilio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.

Art. 12. Salvo disposições em contrario desta Lei as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 13. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 14, XIII, dispor sobre todas as matérias da competência do Município especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação, distribuição e aplicação de suas rendas ;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de credito e dividas publicas;

III- fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV- planos e programas municipais de desenvolvimento integrado;

V – bens de domínio do Município sua aquisição concessão administrativa de uso e alienação;

VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas Municipais;

VIII- organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX – normatização da cooperação das associações representativas do planejamento municipal;

X - criação, organização e supressão de Distritos;

XI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos administrativos públicos;

XII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresa publicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas Municipais;

XIII – denominação de ruas e logradouros públicos, bem como sua alteração;

XIV – autorização de isenções e anistias fiscais;

XV – estabelecimento de normas urbanísticas, particularmente as relativas a loteamento e zoneamento.

Art. 14. È da competência exclusiva da Câmara Municipal;

I - elaborar seu regimento interno;

II – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

IV – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e a viajarem para fora do país por qualquer tempo;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – fixar o subsidio dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõem as Constituições Federal e Estadual;

VIII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 1º de Março de cada ano;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do poder Executivo;

XII – apreciar os atos da concessão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de Transporte Coletivo;

XIII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela pratica de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XV – aprovar, previamente, por voto secreto após argüição, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;

XVI – conceder titulo de cidadão honorário ou prestar homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto 2/3 dos membros da câmara;

XVII – extinguir ou cassar mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como apurar os crimes de responsabilidade na forma e casos previstos na legislação Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 15. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de oito dias, pessoalmente dar informações sobre assuntos previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração publica a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas e incompletas.

SEÇAO III DOS VEREADORES

Art. 16. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Art. 17. Os Vereadores não podem:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, nas entidades constantes na alínea anterior;

II – desde a posse:

a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito publico municipal ou nela exerça função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função que seja demissível, nas entidades referidas no inciso I, a, salvo o cargo de secretario municipal desde que se licencie do exercício do mandato;

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.

Art. 18. Perde o mandato o Vereador;

I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;

VII – que fixar residência fora do município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativa asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII, a perda de mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representando na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 19. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando

I – Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de Improbidade administrativa.

II – Fixar residência fora do município.

III – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falar com o decoro na sua conduta pública.

§ 1º - O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no artigo 56 desta Lei Orgânica.

§ 2º - O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá, nem votará nos atos do processo do substituído.

Art. 20 – Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I – Ocorre falecimento, renunciar por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III – Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda, deixar de comparecer 5 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos .

IV – Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecido em lei e não se desincompatilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei pela Câmara.

§ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata à declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e, se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 3º - O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 21. Não perde o mandato o Vereador:

I – investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 17 inciso II letra B desta Lei Orgânica.

II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

SUBSEÇAO I

DO SUBSÍDIO

Art. 22. O subsidio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie para os Deputados Estaduais, observando o que dispõem os arts. 39, § 4º, 37 § 7º, 150, II, 153 III, e 153, § 2º da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.

SUBSEÇAO II

DA LICENÇA

Art. 23. OVereador poderá licenciar-se somente:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;

III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir antes do termino da licença.

Parágrafo Único – para fins de remuneração considerar-se á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do Inciso I e II.

SUBSEÇAO III DA CONVOCAÇAO DOS SUPLENTES

Art. 24. Dar-se-á convocação do suplente em caso de vaga por morte, renuncia, ou investidura em cargo de secretario ou diretor previsto no Art. 21 e por licença.

§ 1º - o suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias.

§ 2º - Em caso de vaga não havendo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

SEÇAO IV DA MESA DIRETORA

Art. 25. A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo secretários, eleitos para o mandato de dois anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo.

§ 1º - As competências e as atribuições dos membros da mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição serão definidos no Regimento Interno.

§ 2º - O Presidente representa o poder legislativo.

§ 3º - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.

§ 4º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente e 1º Secretario, assumirão respectivamente o Vice-Presidente e o 2º Secretário, procedendo-se a eleição para o preenchimento destes.

§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara para o 2º. Biênio, far-se-á na ultima sessão ordinária do segundo ano da legislatura, e a posse dar-se-á automaticamente no dia 1º de janeiro seguinte.

SEÇAO V DAS COMISSÕES

Art. 26. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias e especiais, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar na sua criação.

Parágrafo Único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara.

II – realizar audiências publicas com entidades da comunidade;

III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 27. A Câmara Municipal, poderá constituir comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno.

Parágrafo Único. As comissões de que trata este artigo, serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 28. Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

SEÇAO VI

DAS SESSOES LEGISLATIVA ORDINÁRIAS

Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se á ordinariamente em sessão legislativa anual, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - A Câmara reunir-se á em sessão de instalação legislativa a primeiro de janeiro do ano subseqüente às eleições para posse de seus membros, do prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.

SEÇAO VII

DAS SESSOES LEGISLATIVAS EXTRAORDINARIAS

Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores em caso de urgência ou de interesses público relevante.

§ 1º - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º - a sessão legislativa extraordinária será convocada com dois dias de antecedência mínima mediante convocação pessoal e escrita aos vereadores.

Art. 31. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto especialmente destinado a sua realização, salvo deliberação em contrário do plenário, por motivo justificado.

Art. 32. Na ultima sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

SEÇAO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 33. O Processo Legislativo compreende a elaboração:

I – emendas a Lei Orgânica do Município;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções;

Parágrafo Único: A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da Legislação Federal, Estadual, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Art. 34. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – um terço no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito;

III – por moção de cinco por cento dos eleitores do município.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município, será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no Município.

Art. 35. A iniciativa das Leis complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada subscrita no mínimo por cinco por cento dos eleitores do Município.

§ 1º - São Leis complementares dentre outras, previstas nesta Lei Orgânica;

I – Código Tributário do Município;

II – Código de obras;

III – Código de costuras;

IV – Plano ou programa municipal de desenvolvimento integrado;

V – Lei Complementar de uso de solo agrícola;

VI – Estatuto de plano de carreira do Servidor Publico Municipal e Magistério Público Municipal;

VII – Regime jurídico único dos servidores municipais;

VIII – Lei instituidora da guarda municipal;

IX – Lei de criação de cargos funções ou empregos públicos.

§ 2º. São de iniciativa do Prefeito as Leis que:

I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sua remuneração;

b) provimento de cargos na administração direta e autarquias;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública Municipal.

d) matéria orçamentária e as que autorizem a abertura de créditos, ou conceda auxilio, prêmios e subvenções.

§ 3º. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, sem que se indique a procedência dos recursos.

Art. 36. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada à urgência, a câmara deverá se pronunciar em até trinta dias, sobre a proposição contados do dia em que foi feita a solicitação.

§ 2º - Se a Câmara não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição em que for solicitada urgência ou sessenta dias sobre as demais independente de quem seja o autor, será esta incluída na ordem do dia sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos para que se dê a ultima votação.

§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 37. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 3º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada às demais proposições até sua votação final, ressalvada as matérias referidas no art. 35 do parágrafo 1º, desta Lei Orgânica.

§ 5º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso do Parágrafo 3º, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo caberá ao vice-Prefeito fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 38. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 39. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇAO IX DA FISCALIZAÇAO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Art. 40. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

§ 1º. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que em nome, assume obrigação de natureza pecuniária.

§ 2º - Ao ser aberto qualquer processo licitatório, em qualquer das modalidades, deverá ser enviado copia aos vereadores para conhecimento e acompanhamento.

Art. 41 – O controle externo da Câmara Municipal, será feito com auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara prestar anualmente.

§ 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.

§ 2º - Seaté esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 3º - Apresentadas às contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando o edital.

§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 5º - recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da CâmaraMunicipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 42. A comissão de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar danos irreparáveis ou graves lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustentação.

Art. 43. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

§ 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no Parágrafo 1º do artigo anterior.

§ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes a situação.

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇAO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 44. O poder executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipal, ou diretores.

Art. 45. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devem suceder.

Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente á eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

Parágrafo Único: Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 47. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o vice-Prefeito.

§ 1º - O vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 48. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 49. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias de aberta a ultima vaga.

§ 1º - Ocorrendo à vacância no ultimo ano de mandato, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os que assumirem o cargo, deverão completar o período dos antecessores.

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, nem viajar para fora do país por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo.

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito de perceber o subsídio, quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em representação do município.

§ 2º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo do subsídio.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 51. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 52. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – representar o município em juízo ou fora dele;

II – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

III – exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal;

IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta lei orgânica;

V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VII – dispor sobre a organização e funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;

VIII – comparecer semestralmente a Câmara Municipal para apresentar relatório geral sobre sua administração responder indagações dos Vereadores.

IX – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;

X – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

XI – prestar, anualmente, à Câmara Municipal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XII – prover e extinguir os cargos públicos Municipais na forma de Lei;

XIII – prestar a Câmara às informações solicitadas dentro de quinze dias úteis, salvo prorrogação a seu pedido tendo em vista a complexidade das informações solicitadas;

XIV – prover os serviços e obras da administração pública;

XV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como, a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XVI – colocar a disposição da Câmara o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias até o dia vinte e seis de cada mês;

XVII – aplicar multas previstas em lei e contratos bem como cancela-los quando impostos irregularmente;

XVIII – atualizar os valores defasados de taxas por prestação de serviços públicos, através de Projeto de lei aprovados pela Câmara Municipal;

XIX – despachar requerimentos e resolver reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo delicitação;

XXI – declarar a utilidade, a necessidade pública ou interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

XXII – aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, arruamento ou zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Parágrafo Único: O Prefeito Municipal poderá delegar através de decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.

SUBSEÇAO I

DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 53. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

SEÇAO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

DA PERDA E EXTINÇAO DOS MANDATOS

Art. 54. São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito próprio ou alheio;

II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas e que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las emdesacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas mensais ou anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos prazos e condições estabelecidas;

VII – deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII – contrair empréstimos, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de credito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X – alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores, sem vantagem para o erário;

XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei;

Parágrafo Primeiro: Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os itens I e II, com pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Parágrafo Segundo: A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio ou particular.

Art. 55. São infrações político-administrativa do Prefeito Municipal sujeito ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I – impedir o funcionamento regular da Câmara:

II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo regular, a proposta orçamentária;

VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

XI – ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido por esta lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;

X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 56. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

I – a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente de vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II – de posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez) . Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o inicio da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessário, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de 24 (vinte quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, por tempo Maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.

VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e lavrará a ate que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à justiça eleitoral o resultado.

VII – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 57. Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I – ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

III – incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecido em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Parágrafo Único – A extinção do mandato independente de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Art. 58. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.

§ 1º- Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado a Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.

§ 2º - Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§ 3º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias não tiver concluído o julgamento.

SEÇAO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 59. Os secretários Municipais, como agentes políticos, de livre nomeação e exoneração do prefeito serão escolhidos dentre brasileiros, e no exercício dos direitos.

Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais alem de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no Art. 60.

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal da área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

II – expedir instruções para a execução das Leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 60. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

Parágrafo 1º - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser subordinado a uma Secretaria Municipal.

Parágrafo 2º - A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.

Art. 61. Os secretários municipais nos crimes comuns serão julgados pela justiça.

Art. 62. Aplica-se aos titulares de instituições de autarquias de que participe o município o disposto nesta seção no que couber.

SUBSEÇÃO I

DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 63. O subsidio dos Secretários Municipais, será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, III e 153, § 2º, da Constituição

Federal.

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA GERAL E DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO

SUBSEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL

Art. 64. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, O município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Parágrafo Único – O Procurador Geral do município será de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

SUBSEÇÃO II

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 65. O município poderá ter um representante na capital do Estado e um na capital Federal.

Parágrafo Único – Os cargos serão preenchidos de acordo com a necessidade e serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

SEÇÃO VI DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 66. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei complementar.

SEÇAO VII DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 67. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, será determinado em Lei complementar, assegurados os direitos e vantagens previstas nesta Lei Orgânica e nas Constituições Federal e Estadual.

§ 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

§ 2º - Aplicam-se aos servidores públicos as disposições contidas no Parágrafo 2º do Art. 39 da Constituição Federal, bem como o disciplinado em Lei Complementar.

Art. 68. O município criará através de Lei Complementar o Plano de Carreira dos Servidores.

Art. 69. São servidores públicos municipais todas as pessoas que prestam serviços ao município.

Art. 70. Aplicar-se à ao servidor publico o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O servidor público será aposentado na forma prevista no Art. 40 da Constituição Federal e Legislação Complementar.

Art. 71. É livre a associação profissional ou sindical do servidor publico municipal na forma da Lei Federal, observando o seguinte:

I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações;

II – é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, profissionais da área de saúde, a associação sindical da sua categoria;

III – os servidores da administração indireta das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio.

IV – Ao sindicato dos servidores públicos municipais de Nova Ubiratã cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

V – A assembléia geral fixará a contribuição prevista em Lei;

VI – Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII – É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas detrabalho;

VIII – O servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 72. O direito de greve é assegurado aos servidores públicos municipais e não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas por lei.

Art. 73. A Lei disporá, em caso de grave, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 74. É assegurado a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.

Art. 75. Ao servidor publico municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido na mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do artigo anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VIII DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 76. Todos tem direito a receber dos órgãos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições publicas.

Parágrafo Único – são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I – o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para a defesa de direitos e esclarecimentos das situações de interesse pessoal;

II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

TITULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇAO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 77. O município poderá instituir os seguintes:

I – Impostos;

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributaria especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos.

§ 3º - A legislação Municipal sobre a matéria tributaria respeitará as disposições da Lei complementar Federal;

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais sobre:

a)- definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;

b)- Obrigação, lançamentos, credito, prescrição e decadências tributarias;

c)- Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, sistema de previdência e assistência social.

Art. 78. Compete ao Município instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto no inciso II:

a)- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b)- compete ao Município estabelecer o valor em razão da localização do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e VI não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

§ 5º - As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, bem como dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta, serão depositadas em Agências e Instituições Financeiras com propriedade para as que tenham sua Sede localizada no Município, ressalvadas os casos previstos em lei.

CAPITULO II

DOS ORCAMENTOS

SECAO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 79. Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º - A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes objetivos e metas da administração publica municipal para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributaria.

§ 6º - Os orçamentos previstos no parágrafo 5º, I, II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7º - A Lei Orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º - Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica e legislação municipal referente a:

I – exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo:

a) Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril;

b) Plano Plurianual até 1º de março;

c) Lei Orçamentária anual até o dia 30 de setembro;

III – Não enviado o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, no prazo previsto no parágrafo 8º do item II no caput deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara independente do envio da proposta da competente lei de meios, tomando por base lei orçamentária em vigor;

IV – A Câmara deverá concluir a votação do projeto de Lei orçamentária e do plano plurianual até setenta e cinco dias contados do seu recebimento;

V – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta ou indireta, bem como instituição de fundos;

Art. 80. Os projetos de Lei relativas ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e a proposta anual serão apreciadas pela Câmara Municipal na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos ao artigo anterior.

Art. 81. São vedados:

I – O inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de créditos por antecipação de receitas;

V – a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a previa autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII – a concessão ou utilização de credito limitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir Déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta;

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§ 2º - Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade publica, pelo Prefeito, após aprovados pela Câmara Municipal.

Art. 82. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte e seis de cada mês.

Art. 83. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal, de conformidade com o artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresa públicas e as sociedades de economia mista.

TITULO V

DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

CAPITULO I

DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

SEÇÃO I

DA POLITICA AGRÍCOLA

Art. 84. As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Art. 85. Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por projetos do Poder Público, pagarão a correspondente contribuição de melhoria, cumprindo o disposto no artigo 145, III e § 1º da Constituição Federal.

Art. 86. Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Publico Municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizadas da seguinte forma:

a) Mediante a outorga definitiva de imóveis de características e valor equivalentes;

b) Em dinheiro, sempre no valor do mercado imobiliário regional, no ato de escritura de transferência.

Art. 87. A todo proprietário, cujo prédio não seja adjacentes a águas públicas, cabe o direito de uso das mesmas para abastecimento de suas moradias ou para fins agrícolas

Parágrafo Único – Os proprietários das áreas intermediárias são obrigados a dar servidão de passagem aos respectivos encanamentos ou canais.

Art. 88. Se houver interesse social, o Município poderá mediante prévia indenização em dinheiro, promover desapropriação para o fim de fomentar a produção agropecuária, de organizar abastecimento alimentar.

Art. 89. Os proprietários rurais municipais que fizerem representar por entidades de classe, terão espaço garantido para comercialização nas feiras livres.

Art. 90. Nos limites de sua competência, o Município colaborará na execução do Plano Nacional de Reforma Agrária, com meios, instrumentos e recursos ao seu alcance.

Art. 91. Observados os limites de sua competência, o Município planejará, através de lei específica, sua própria “Política Agrícola”, em que serão atendidas as particularidades da agricultura regional.

§ 1º - Será assegurada a participação de produtores rurais, de trabalhadores rurais, de engenheiros agrônomos e florestais, de médicos veterinários e zooténistas e técnicos agrícolas, representados por associações de classe, na elaboração do planejamento execução da Política Agrária do Município.

§ 2º - Participação do planejamento e execução da Política Agrícola, efetivamente produtores e trabalhadores rurais, representados por suas entidades de classe.

§ 3º - Incluem-se no planejamento da Política Agrícola, as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 4º - Serão compatibilizadas as ações da Política Agrícola com a do Meio Ambiente.

Art. 92. Na formulação da Política Agrícola serão levados em conta,especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

II – a política de preços e custos de produção, a comercialização, armazenamento e estoques reguladores;

III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – a assistência técnica e extensão rural;

V – o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo;

VI – a habitação, educação, e saúde para o trabalhador rural;

VII – a proteção de meio ambiente;

VIII – a recuperação, proteção e a exploração dos recursos naturais;

IX – a formação profissional educação rural;

X – o apoio a agro-industria;

XI – o desenvolvimento da propriedade, em todas as suas potencialidades a partes do zoneamento agro-ecológico;

XII – o incentivo à produção de alimentos de consumo interno;

XIII – a diversificação e rotatividade de culturas;

XIV – a classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal e mineral;

XV – as áreas que cumprem a função social da propriedade.

Art. 93. A lei Orçamentária do Município fixará anualmente as metas físicas a serem atingidas pela Política Agropecuária, alocando os recursos necessários à sua execução.

Art. 94. O exercício da atividade de extração ou exploração florestal no Município fica condicionado à observação das normas da legislação federal pertinente.

Parágrafo Único – A vedação a que se refere este artigo aplica-se ao pescado “in natura”, na forma da lei.

Art. 95. O Município, em consonância com o Estado e a União, definirá nos termos da lei, uma política para o setor florestal, priorizando a utilização dos seus recursos e observando às normas de preservação e conservação dos mesmos.

SEÇÃO II

DA POLITICA INDUSTRIAL E COMERCIAL

Art. 96. O Município, através da lei, elaborará sua Política Industrial e Comercial.

Art. 97. As isenções tributárias às industriais só serão permitidas àquelas que estiverem em fase de instalação e por tempo determinado em lei especifica.

Parágrafo Único – As microempresas receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, dentro das obrigações administrativas e tributárias.

Art. 98. O município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I – autonomia municipal;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as Cooperativas e Empresas Brasileiras de pequeno Porte e Microempresas.

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de atividades produtivas, salvo casos previstos em lei;

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas Brasileiras de Capital Nacional.

§ 3º - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas publicas e sociedades de economia mista de criar ou manter.

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributarias;

II – proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;

III – subordinação a uma Secretaria Municipal;

IV – adequação da atividade ao Plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V – orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 99. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei complementar que assegurará:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II – definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, caso de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – os direitos dos usuários;

IV – a política tarifaria;

V – a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 100. O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei.

CAPITULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 101. Os objetos da Política de Desenvolvimento Urbano serão os de garantir plenamente as funções sociais da cidade e o bem estar dos habitantes.

Art. 102. A política de Desenvolvimento Urbano orientará a ação do Executivo Municipal, relativa à distribuição da população e das atividades urbanas no seu território, definindo as prioridades respectivas, assegurando as condições gerais para o desenvolvimento da produção, comércio, dos serviços, e particularmente para a plena realização dos direitos dos cidadãos.

§ 1º - A Política Municipal do Desenvolvimento Urbano será implantada, por meio de sistema municipal próprio.

§ 2º - Compõem o Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano os Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, estruturados nas seguintes formas:

I – Órgão superior: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

II – Órgão central: Secretaria Municipal de Administração;

III – Órgão de planejamento: Secretaria Municipal de Planejamento;

IV – Órgãos executivos setoriais: todos aqueles integrantes da Administração Municipal, Estadual e Federal, direta ou indireta, responsáveis, total ou parcialmente pela execução dos programas setoriais de interesses imediato do desenvolvimento urbano;

V – Órgãos colaboradores: entidades civis respectivas dos setores organizados do município.

Art. 103. Para assegurar as funções sociais do Município, propriedade, o Executivo Municipal, poderá utilizar os instrumentos contidos nesta Lei.

Art. 104. O plano Diretor para ser elaborado, deverá ser constituído de pelo menos três partes: fundamentação, diretrizes e instrumentação.

§ 1º - A fundamentação do referido plano será explicita pelos objetivos, caracterização, diagnósticos e prognósticos, alternativas e critérios da avaliação;

§ 2º - As diretrizes deverão abranger pelo menos os aspectos relativos ao tipo, à intensidade no uso do solo, ao sistema viário e respectivos padrões, à infra-estrutura e aos equipamentos sociais da propriedade urbana e do Município;

§ 3º - A instrumentação do “Plano diretor” será constituída de documentos legais, técnicos, orçamentários, financeiros e administrativos, de forma a integrar perfeitamente os programas, orçamentos e instrumentos do Município com suas diretrizes, viabilizando sua implantação.

Art. 105. O plano Diretor só terá validade legal, após a aprovação pelo Legislativo Municipal das seguintes Leis:

I – Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

II – Lei do Parcelamento do solo;

III – Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

IV – Código de Obras e Edificações;

V – Código Sanitário e de Posturas do Município.

Parágrafo Único – O Plano diretor deverá ser apresentado suficientemente documentado, na forma de peças gráficas e relatórios que traduzam adequadamente a sua instrumentação, de maneira a torná-la um documento facilmente compreensível e acessível aos munícipes.

Art. 106. O município instituirá, através de Lei Específica, os critérios e os requisitos mínimos para a definição e delimitação da área urbana da cidade.

SEÇÃO II DA HABITAÇÃO DO SANEAMENTO

Art. 107. O Município se incumbirá de promover e executar programas de moradias populares, com lotes urbanos para assentamento da população de baixa renda e garantir condições habitacionais e de infra-estrutura urbana, em geral as de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo Único – O Poder Publico dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de organização, que tenham por objetivo a realização de programas de habitação popular.

Art. 108. O Poder Público Municipal estabelecerá, através de lei, a Política Municipal de Habitação e saneamento, que deverá prever a articulação e integração das ações e a participação das comunidades organizadas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros de sua execução.

§ 1º - Os recursos públicos constantes nesse plano serão priorizados para o atendimento das necessidades sociais, e serão previstos no Plano Plurianual e investimentos do município e no Orçamento Municipal.

§ 2º - Quanto ao Saneamento,medidas serão estabelecidas juntamente com as demais atividades da administração pública, visando assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas, para utilização racional da água, do solo e do ar, de modo a compatibilizar os objetos de preservação e melhoria da saúde pública e meio ambiente.

§ 3º - O Município apoiara e estimulará pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.

Art. 109. O Poder Público Municipal, em colaboração com os segmentos sociais organizados, promoverá e executará programas de interesse social, que visem prioritariamente, à:

I – Regularização fundiária;

II – Dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III – Solução do “déficit” habitacional e dos problemas da sub-habitacao.

SEÇÃO III DOS TRANSPORTES

Art. 110. O transporte coletivo urbano é direito fundamental do cidadão, cabendo ao Município assegurar as condições de uso e qualidade do sistema à população como também o acesso a ele.

Parágrafo Único – Os sistemas viários e os meios de transportes subordinar-se-ão à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes de uso do solo.

Art. 111. São isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos municipais:

I – Pessoas maiores de sessenta e cinco anos, se homem e de sessenta anos se mulheres, mediante apresentação de documento oficial de identificação;

II – Pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, devidamente comprovada, e do seu acompanhante.

Art. 112. A execução do sistema será feito de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei municipal.

Parágrafo Único – As informações referentes a essas concessões serão acessíveis à consulta pública.

Art. 113. As áreas contíguas às rodovias terão tratamento específico através de disposições urbanísticas de defesa da segurança dos cidadãos e do patrimônio paisagístico e arquitetônico das cidades.

Art. 114. O transporte coletivo de passageiros rodoviário e urbano realizado no município é um serviço publico de caráter essencial e de responsabilidade do Poder Público, incluindo-se também o transporte individual de passageiros.

Art. 115. A regra geral para adjudicação dos serviços de exploração do transporte coletivo é a licitação pública.

Art. 116. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte condizente com o poder aquisitivo da população sendo que o reajuste desta tarifa só poderá ocorrer com a mesma freqüência do período do reajuste salarial dos servidores públicos municipais e numa taxa nunca superior ao percentual desse mesmo reajuste.

Art. 117. Poderão ser criadas comissões especiais de trabalho constituídas por membros do conselho, técnicos convidados que contribuam para analisar, estudar e propor soluções para os problemas específicos de transporte coletivos.

CAPITULO III

DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 118. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 119. O município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

Art. 120. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação de riscos de doenças e outros agravos, devendo ser de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.

Parágrafo Único – Entende-se por saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e aos serviços de saúde garantidos através de um plano de desenvolvimento urbano elaborado de acordo com o Art. 301 da Constituição do Estado de Mato Grosso e desta Lei Orgânica.

Art. 121. O município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o sistema único descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II – participação da comunidade.

§ 1º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato direito público ou convenio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 122. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei;

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesses para saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunibiologicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido a do trabalho;

IX – fiscalizar e executar os depósitos de agrotóxicos, bem como os entulhos e os vasilhames de produtos agrotóxicos que cause contaminação ao meio ambiente;

X – apoiar, desenvolver, incentivar o cultivo e o uso de remédios caseiros e homeopatia.

Art. 123. Será criado o Conselho Municipal de Saúde em Lei complementar, definindo competências, atribuições, composição e demais disposições.

Art. 124. Será obrigatória a inspeção medica no inicio do ano letivo, e no inicio do segundo bimestre, nos estabelecimentos de ensino municipal.

SEÇÃO III

DA ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 125. O município executará na sua circunscrição territorial, com os recursos da seguridade social, consoante normas gerais Federais, os programas de ação governamental da área da Assistência Social.

§ 1º - as entidades beneficientes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

§ 2º - a comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPITULO IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 126. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º - O município investirá no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da sua receita na educação de acordo com o caput deste artigo.

§ 2º - Serão recursos destinados à educação os previstos na Legislação Federal.

§ 3º Os recursos referidos neste artigo, poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

Art. 127. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo Único – O município deve proporcionar meios de acesso a Educação, a Cultura Histórica, a Ciência e pesquisas aos alunos de todos os graus na rede Municipal de ensino.

Art. 128. O município organizará seu Sistema Municipal de Ensino

Art. 129. O município estimulará o professor a se aperfeiçoar oferecendo cursos de atualização

Art. 130. As escolas da rede municipal deverão obrigatoriamente incluir em seus currículos as disciplinas ecologia, agrotóxicos.

Art. 131. O município incentivará a qualificação profissional para atuar na área de deficientes.

Art. 132. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade de ensino em estabelecimentos públicos oficiais do município;

V – valorização dos profissionais da educação, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal;

VI – gestão democrática do ensino publico;

VII – garantia do padrão de qualidade.

Art. 133. O município orientará e estimulará por todos os meios educação física, e a política para a segurança do transito, nos estabelecimentos de ensino municipal.

SEÇÃO II DA CULTURA

Art. 134. O município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas a História de Nova Ubiratã, a sua comunidade e aos seus bens.

§ 1º - Preservando o folclore e as tradições populares nacionais, dando prioridades às do nosso Estado.

§ 2º - incentivando os espetáculos de teatro, de musica, de dança, de circo e atividades congêneres, além de conceder prêmios a autores, artistas, técnicos de artes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no município.

Art. 135. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico, tombados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 136. O município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da Cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 137. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre.

SEÇÃO III DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 138. Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praças e semelhantes como base física da recreação urbana;

II – construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunal;

III – aproveitamento e adaptação de rios, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;

IV – incentivo e criação de escolas de desporto;

V – incentivo ao esporte amador em todas as categorias e modalidades.

Art. 139. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

CAPITULO V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 140. Todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir, em Lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometer a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – controlar a produção, a comercialização ao emprego de técnicas, métodos e substâncias que comprometem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V – promover a educação ambiental na sua rede de ensino, definindo em lei complementar programas de cunho educativo, visando a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º - as margens dos Rios terão sua utilização na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.

§ 3º - Aqueles que explorar recursos minerais inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão na forma da Lei.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º - É obrigatório a instalação e construção de micro-bacias, em todo o território do município objetivando a preservação do meio ambiente.

§ 6º - Os proprietários que não respeitarem o disposto no parágrafo anterior estão sujeitos a multas previstas no código tributário, perda do direito de financiamentos agrícolas por instituições públicas ou privadas, perda do direito a receber obras ou serviços públicos em suas propriedades.

§ 7º - O município poderá contratar através de processo licitatório empresas ou particulares para a construção das micro-bacias, nas propriedades dos faltosos, cobrando destes todos os gastos, acrescidos de 20% (vinte por cento) a titulo de administração.

CAPITULO VI

DOS DEFICIENTES DA CRIANÇA E DO IDOSO

Art. 141. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros os edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 142. O poder publico municipal com a participação da comunidade deverá promover meios de atendimento ao menor e ao idoso, levando em consideração princípios e diretrizes que serão estabelecidos em lei complementar, observado o disposto na legislação Federal e Estadual.

ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - Serão definidas em lei complementar as normas para utilização do solo agrícola, visando a sua conservação em âmbito global através da criação de micro-bacias, bem como as normas que regem a delimitação de áreas verdes urbanas.

Art. 3º - O Executivo Municipal deverá num prazo de doze meses criar o Museu Municipal, para a preservação das coisas e objetos históricos e culturais do Município de Nova Ubiratã.

Art. 4º - O município não poderá dar nome de pessoas vivas a seus próprios como: praça, jardim, parques, ruas e assemelhados.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá no prazo de seis meses, através de uma comissão, definir as regras e abrir concurso publico para escolha do Hino, Bandeira e Brasão, do Município de Nova Ubiratã.

Art. 6º - O Poder Executivo deverá obter a opinião dos Conselhos Comunitários e das Associações de Classe, que estiverem legalmente constituídos, sem pré que for elaborar os orçamentos municipais, lei de diretrizes orçamentárias ou sempre que for realizar obras ou melhorias de interesse da comunidade.

Poder Legislativo Municipal de Nova Ubiratã, em 13 de novembro de 1998.

VEREADORES:

NILVO SCHANNE

Presidente

BENEDITO APARECIDO FONSECA

VICE-PRESIDENTE

DIVALDO DIAS DAS NEVES

1º Secretário

PLENARIO

ALBERTO FABRICIO

NEORI VIAN

IRENE MOTA FRANCISCCONE

JOACIR ROMAN ROS

LINTO PAULO ZENI

ZELEMINO FERRARI

ASSESSORES

ELER SETTER

EUGENIO ERNESTO DESTRI

COLABORAÇÃO

INIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES

DO ESTADO DE MATO GROSSO