Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa EGP - CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.408.501/0001-70, domiciliada na Rua dos Buritis, n°019, Recanto da Acácias na cidade de Barra do Garças – MT, representando pelo Sr° Lucas Araújo de Morais CPF: 053.901.821-03, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO, conforme decidido no Processo de convite nº 002/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade convite nº 002/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo permissão do direito de uso dos softwares, conversão de dados, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quarta – do Prazo de Execução e da Prorrogação do Contrato.

Páragrafo único: Prorroga-se apenas os serviços constantes nos itens 01 à 13 da clausula primeira do contrato originário.

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

3.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, ao contrato originário o total de 120 (cento e vinte) dias, ficando avigência estendida até o dia 21/05/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

3.2 – Fica acrescido ao contrato originário o valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) que passa a fazer parte integrante do processo e será pago mensalmente em parcelas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

3.3 – Com o acréscimo constante no item 3.2, o valor total do contrato originário passará a ser de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), atendendo o que dispõe a Lei Federal 8.666/93, alterada pelo Decreto Federal 9.412/2018.

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade, justificando assim a prorrogação.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E FORO

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 12 de Janeiro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

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EGP- CONSULTORIA, ASSESSORIA E

INFORMATIZAÇÃO LTDA

Lucas Araújo de Morais

CPF: 053.901.821-03

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EDER PEREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

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Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49 CPF: 020.179.841-75