DECRETO N° 009, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
26 de Janeiro de 2021
“Mantem a suspensão dos efeitos do Decreto n° 045/2018, que regulamenta da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o Decreto n° 045/2018 que dispõe sobre a regulamentação da concessão do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a inconstante situação vivenciada pela sociedade, ante o comportamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que não há a previsão de retornos das atividades escolares de forma presencial;
R E S O L V E:
Art. 1° - Manter suspensos os efeitos do Decreto n° 045/2018, enquanto perdurar no município à adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, bem como, a suspensão das atividades escolares presenciais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itiquira.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 19 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal