PORTARIA N. 001/2021

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.

O Senhor José Renato Martins, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, PREVI-PORTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, Portaria SEPRT/ME n. 477, de 12 de janeiro de 2021, publicada no D.O. do dia 13 de janeiro de 2021 e Medida Provisória nº. 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada no D.O. do dia 31 de dezembro de 2020, edita o seguinte:

RESOLVE,

Art. 1º Fica alterado para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), os benefícios correspondentes às aposentadorias e pensões por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Esperidião – PREVIPORTO, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Esperidião – PREVIPORTO, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião – MT,25 de janeiro de 2021.

JOSÉ RENATO MARTINS

Diretor Executivo

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2020	5,45
em fevereiro de 2020	5,25
em março de 2020	5,07
em abril de 2020	4,88
em maio de 2020	5,12
em junho de 2020	5,39
em julho de 2020	5,07
em agosto de 2020	4,61
em setembro de 2020	4,23
em outubro de 2020	3,34
em novembro de 2020	2,42
em dezembro de 2020	1,46

JOSÉ RENATO MARTINS

Diretor Executivo