PORTARIA N. 01/2021

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e pensões por morte”.

O Senhor Néliton da Silva Mota, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato Grosso - LAMBARI-PREVI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal n. º 558/2016, de 10 de novembro de 2016e nos termos do § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, do Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, da Portaria SEPRT/ME n. 477, de 12 de janeiro de 2021, publicada no D.O. do dia 13 de janeiro de 2021 e da Medida Provisória nº. 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada no D.O. do dia 31 de dezembro de 2020:

RESOLVE,

Art. 1º Fica alterado para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes às aposentadorias e pensões por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D´Oeste, Estado de Mato

Grosso -LAMBARI-PREVI , e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D´Oeste -LAMBARI-PREVI, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D´Oeste – MT, 25 de janeiro de 2021.

NÉLITON DA SILVA MOTA

Diretor Executivo