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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.909 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Mirassol D´Oeste - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF;

a) até o último dia útil do mês de fevereiro para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda – TFA;

a) até o último dia útil do mês de março para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares – TFOP;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS;

a) até o último dia útil do mês de fevereiro para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VI - Uso e Ocupação de Áreas Públicas– TUOAP

a) até o último dia útil do mês de março para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VII - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos – TFOEP

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

VIII -Fiscalização e licenciamento de serviços concessionários;

a) até o último dia útil do mês de abril para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IX – Fiscalização e Licenciamento de Ambulantes.

a) até o último dia útil do mês de abril para renovação anual;

b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

X - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRSD;

a) até o último dia útil do mês de maio para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal;

b) mensalmente juntamente com a conta de água.

XI - Taxa de Serviços Diversos – TSD;

a) No ato da demanda;

XII - Taxa de Expediente – TE.

a) No ato da demanda;

Art. 2°- O ITBI será pago sempre em cota única:

I - Na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 07 (sete) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.

II - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago na data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago prazo de 07 (sete) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Parágrafo Único – Por meio de portaria o poder executivo nomeará uma comissão composta por 3 servidores titulares, sendo um engenheiro ou arquiteto, um oriundo das carreiras municipais ou de fiscal de postura ou de tributos e outro de livre carreira, para realizar a avaliação dos valores dos imóveis que comporão a base de cálculo do ITBI.

Art. 3°- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste-MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de janeiro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito