LEI Nº. 1.989 DE 05 DE JANEIRO DE 2021

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL – CMITED E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL – FMITED DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional – CMITED, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional é o órgão colegiado do SMITecEdu, ao qual compete aprovar:

I - o Plano Estratégico de Inovação e Tecnologias Educacionais – PEITEDU e suas possíveis atualizações;

II – os relatórios semestrais sobre o uso de Tecnologias Educacionais pela rede municipal de Educação (Secretaria Municipal e Escolas);

III - as orientações técnicas e pedagógicas gerais referentes à aquisição de bens e à contratação de serviços em inovação e tecnologias educacionais proposta do Órgão Central e respectiva Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O Conselho Municipal de Inovação e Tecnologias Educacionais é composto por 7 (sete) membros sendo 5 (cinco) titulares e 2 (dois) rotativos, preenchido por representantes das escolas convocado de acordo com a temática a ser aprovada, e pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, como membros permanentes e rotativos:

I - Secretaria Municipal de Educação – SME, como seu Presidente;

II - Secretaria Municipal de Administração – SMAD;

III - Secretaria Municipal da Fazenda – SMF;

IV - Secretaria Municipal de Cultura– SMPD;

V – Câmara Municipal;

VI – 2 Representantes dos Conselhos Deliberativos Escolares (rotativo).

§ 1º O assento permanente do Conselho será presidido pelo Diretor(a) e ou coordenador (a) do Núcleo Municipal de Tecnologias Educacionais.

§ 2º Os membros do CMITED deverão ser portadores de comprovada experiência profissional, notadamente na administração, ou execução de projetos e programas de desenvolvimento educacional, científico e tecnológico

§ 3º No ato de indicação dos membros titulares do CMITED já serão indicados os representantes suplentes, que assumirão em caso de vacância.

§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CMITED serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observado o disposto nos incisos I a IV.

§ 5º Quando houver convocação para o preenchimento do assento rotativo do CMITED, o órgão convocado assumirá oportunamente as mesmas atribuições dos órgãos permanentes.

§ 6º O CMITED reunir-se-á ordinariamente ao final de cada bimestre e extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente nas dependências do Núcleo Municipal de Tecnologia Educacional.

§ 7º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMITED poderão, quando necessário, formular consulta ao Conselho Municipal de Educação ou à Procuradoria Geral do Município – PGM acerca de assuntos constantes da pauta de reunião do Conselho.

§ 8º O CMITED poderá convidar quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal para participação nas reuniões, quando julgar necessário.

§ 9º As funções dos membros do CMITED serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.

Art. 4º - Os membros do CMITED terão mandato de dois anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo

Art. 5º - O CMITED apresentará, anualmente, à Câmara Municipal relatório de suas atividades, disponibilizando-os para a comunidade, mediante convocação prévia e pro instrumento a ser definido posteriormente por este Conselho.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL – FMITED:

Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional – FMITED, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - Constituem recursos do FMITED:

I – 0,2% das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais da arrecadação municipal;

II – as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;

III – os decorrentes de empréstimos;

IV – as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;

V – e outras receitas.

Parágrafo Único: Os recursos destinados ao FMITED, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.

Art. 8º - São finalidades do FMITED;

I – apoiar projetos de aparelhamento das escolas com investimentos em tecnologias educacionais, infraestruturas técnico-científicas desenvolvidas para educação;

II – investir na formação continuada em tecnologia educacional dos profissionais da educação do município.

III – outros investimentos na educação.

Art. 9º - A concessão de recursos do FMITED poderá se dar:

I – a fundo perdido, para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;

II – mediante apoio financeiro reembolsável; e

III – mediante financiamento de risco.

§ 1º - Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou projeto de desenvolvimento de inovação e tecnologia educacional.

§ 2º - Os recursos do FMITED serão aplicados exclusivamente na execução de programas e projetos de tecnologia educacional.

§ 3º - Somente poderão receber recursos, aqueles proponentes que estiverem em situação regular perante o Município, o Estado e a União, ai incluído o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais trabalhistas ou previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo FMITED.

§ 4º - A regularização das demais condições de acesso aos recursos do FMITED e as normas que regerão a sua operação serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, com base em proposta oriunda do CMITED, a ser encaminhada até sessenta dias após a sua instalação.

Art. 10º - somente poderão ser apoiadas com recursos do FMITED proposições que apresentarem mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, natureza e expressão econômica, social ou cultural.

§ 1º - A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica dos projetos e da capacitação profissional dos proponentes será realizada por pessoa de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.

§ 2º - os recursos do FMITED serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que submeterem ao CMITED projetos portadores de mérito técnico-científico, de interesse para o desenvolvimento da educação municipal, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais.

Art. 11º - Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FMITED quando da divulgação dos projetos e das atividades dos respectivos resultados.

Art. 12º - Os recursos gerados por aplicações financeiras do FMITED, a qualquer título, serão integralmente revestidos ao Fundo.

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 05 DE JANEIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 01/2021

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 03/2021