DECRETO Nº 005/2021

Que fixa o prazo para recolhimento de tributos Municipais e dá outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o prazo para recolhimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Lançamento anual.

§ 1º - O prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 15 de março de 2021, sem acréscimos.

§ 2º - O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com lançamento anual será até 12 de Abril de 2021, sem acréscimos.

Art. 2º - O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71 Parágrafos 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002.

Art. 3º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser realizado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças