LEI N°. 1.987 DE 05 DE JANEIRO DE 2021

“MODIFICA-SE OS ARTIGOS, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, E 12; SUPRIME O INCISO “C” DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL 1.815 DE 28 DE MARÇO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º. Fica autorizado o município de Jaciara-MT, alienar em favor da empresa que vier a vencer o Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, o imóvel, de propriedade do Município de Jaciara, localizado na zona urbana desta cidade, totalizando 109.731,12 m², localizado no Loteamento Jardim Aeroporto II, na Avenida José de Bia, Município de Jaciara/MT, conforme planta anexa visando promover a construção de 200 (duzentas) unidades residenciais para às famílias que detenham renda conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. As matrículas, enumeradas ANEXO ÚNICO, passam a ser parte integrante da presente Lei.”

§ 1º. O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo, Imóvel na planta, Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, desde que operacionalizados pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou Banco do Brasil S/A.

§ 2º. Os adquirentes dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais n°. 11.977 de 08 de julho de 2009 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou através de carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as Resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador (CCFGTS), ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional, legalmente instituídos no âmbito do governo federal.

§ 3º. A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Artigo 1º. do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei.“

O Art. 2º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º A presente iniciativa tem como premissa atender as necessidades da população da área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade através de unidades habitacionais de qualidade.”

O Art. 3º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º. Fica, portanto, o Município de Jaciara, estado de Mato Grosso, autorizado a celebrar contrato com a empresa que vier a vencer o respectivo Chamamento Público, nos moldes de dispensa de licitação.”

O Art. 4º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4º.”. A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da prefeitura municipal em um prazo máximo de 30 dias. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal - (CEF) ou Banco do Brasil S/A.

Parágrafo Único. Fica autorizada a formalização de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional PMCMV (minha casa minha vida).”

O Art. 5º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura pública doação dos bens, na forma da Lei.”

Art. 6º ...

O Art. 7º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 7º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I. Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II. Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidentes sobre a transmissão do imóvel aos respectivos adquirentes, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver concluído, com base na presente lei;

III. Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano sobre os imóveis objetos da presente Lei autorizativa;

IV. “Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão, habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente Lei.”

Parágrafo Único. As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade habitacional, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

O Art. 8º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8º. ...

a)...

b)...

“c) atender a demanda habitacional do Município, com oferecimento de moradias dignas no âmbito do Programa Minha casa, Minha Vida.”

O Art. 9º da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 9º Os lotes urbanos a serem apurados da área referida e caraterizada no ANEXO I, objeto da presente Lei, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município. Os valores venais atribuídos aos lotes constituirão contrapartida do município ao empreendimento.”

O Art. 10 da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 10. No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa minha casa minha vida, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.”

Art. 11 ...

O Art. 12 da Lei Municipal no. 1.815, de 28 de março de 2.018, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 12. Fica autorizado o poder público, realizar obras de terraplanagem, abertura de vias, escavações, fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Artigo 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedados a inclusão de tais custos no financiamento final das unidades habitacionais.

Parágrafo Único. Caberá ao Município, ainda, sem ônus para a empresa que vier a vencer o certame de edificação das unidades habitacionais, a formalização do loteamento e bem assim o seu registro no RGI local, ofertando, em tempo hábil, as respectivas matriculas individualizadas.”

Art. 13 ...

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL – EM 05 DE JANEIRO DE 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 01/2021