LEI Nº. 1.990 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

“Institui e Regulamenta o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º-Fica instituído o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso - PMLLLBJ, na forma da presente Lei, com o objetivo de assegurar, democratizar o acesso à leitura e ao livro, à toda população e garantir mecanismos de fomento e capacitação profissional.

Art. 2.º- Ficam designados como órgãos executores da presente Lei a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3.º- Fica designado ao Conselho Diretivo do PMLLLBJ formado por representante titular e suplente; das cadeias produtivas, criativa e mediadora, o acompanhamento e avaliação do PMLLLBJ, de acordo com as disposições da presente Lei.

Parágrafo Único. O Conselho Diretivo será formado através de Chamamento Público de todos os segmentos das cadeias Produtiva, Criativa e Mediadora.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4.º- O PMLLLBJ tem como princípios fundamentais:

I - promover ações de democratização do livro, leitura, literatura e do acesso à bibliotecas e pontos de leitura;

II - promover parcerias com instituições de ensino, entidades socioculturais, grupos e coletivos de incentivo à leitura, empresas públicas e privadas para a promoção e ações de fomento à leitura;

III - assegurar o corpo profissional necessário para gestão, orientação, qualificação e execução das atividades de acesso e incentivo à leitura;

IV - descentralizar o acesso à leitura com a criação e manutenção dos Pontos de Leitura em bairros, distritos e oportunizar ações de política de empréstimos e trocas de livros entre leitores;

V - assegurar orçamento anual destinado para o desenvolvimento do PMLLLBJ;

VI - promover ações de enfrentamento ao analfabetismo funcional para melhoria dos índices de competência leitora;

VII - incentivar a produção editorial local;

VIII - fomentar ações, atividades, eventos e intercâmbios voltados à promoção da cultura, da diversidade, do empoderamento de grupos sociais e étnicos nos espaços de incentivo à leitura.

IX - assegurar o direito de acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos e crianças aos equipamentos e instalações das bibliotecas e aos programas de leitura;

X - assegurar e fomentar ações inovadoras e boas práticas que visem o aumento e permanência de usuários nos espaços de leitura;

XI - garantir a ampliação da oferta e manutenção de acervo literário na biblioteca municipal, nas escolares da rede municipal e demais espaços de leitura;

XII - possibilitar ações estratégicas para a garantia da sustentabilidade das bibliotecas, pontos de leitura e espaços de leitura;

XIII - garantir a realização de capacitação e formação técnica para gestão administrativa e melhor atendimento ao público.

Parágrafo Único. As diretrizes dos Princípios Fundamentais deste artigo baseiam-se nos eixos estruturados no Plano Nacional de Livro e Leitura, sendo eles:

I - democratização do acesso;

II - fomento à leitura;

III - formação de mediadores;

IV - valorização da leitura e comunicação;

V - desenvolvimento da economia do livro.

CAPÍTULO III

DAS METAS DOS RECURSOS HUMANOS, DA CAPACITAÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO E DA FORMAÇÃO

Art. 5.º- São metas dos recursos humanos:

I – criação de um cargo em comissão e nomeação de 1 (um) Coordenador (a) Executivo (a) do PMLLLBJ com formação superior em áreas afins à leitura e cultura, para a coordenação das atividades de fomento à leitura no Município, de acordo com as indicações deste plano;

II – criação de um cargo em comissão e nomeação de 1 (um) Coordenador (a) para o Sistema Municipal da Biblioteca Pública e Escolares do Munícipio de Jaciara, com formação superior em Biblioteconomia, para a coordenação das atividades do Sistema de Bibliotecas, de acordo com as indicações deste plano;

III – no prazo máximo de 12 (doze) meses, após a aprovação da presente Lei, garantir através de Concurso Público a oferta de 03 (Três) vagas de bibliotecários, obedecendo a Lei Federal n.º 4.084/62, que regulamenta o exercício da profissão de bibliotecário, para atuarem na Biblioteca Pública Municipal Professor Geraldo Gomes Faria, nas bibliotecas das escolas da rede municipal, dos pontos de Leitura e CMEIs;

IV – no prazo máximo de 12 (doze meses), após a aprovação da presente Lei, garantir através de Concurso Público/Teste Seletivo ou outra forma de contratação de 2 (dois) assessores de fomento a leitura, com formação superior em áreas afins à leitura e cultura, para assessoria ao Coordenador (a) Executivo (a) do PMLLLBJ, de acordo com as indicações deste plano;

V – no prazo máximo de 12 (doze meses), após a aprovação da presente Lei, Garantir através de Concurso Público/Teste Seletivo ou outra forma de contratação de 2 (dois) assessores, com formação superior em Biblioteconomia, para assessoria ao Coordenador (a) do Sistema de Bibliotecas Públicas e Escolares do Munícipio de Jaciara, de acordo com as indicações deste plano;

VI – garantir a ampliação do quadro de recursos humanos para suporte às bibliotecas, espaços de leitura e pontos de leitura, nas funções: auxiliar de biblioteca, agente bibliotecário, técnicos administrativos, mediadores de leitura e profissionais de diversas áreas do conhecimento;

VII - qualificar permanentemente os profissionais que trabalham nas bibliotecas públicas e escolares, bem como dos demais espaços de leitura e CMEIs;

IX - incentivar o voluntariado e a criação de grupos com selo Amigos do Livro, da Leitura e da Biblioteca, para desenvolver atividades de incentivo à leitura, com o fornecimento de certificados de participação e atividades complementares.

Art. 6.º- Das metas de capacitação e formação para melhoria e qualificação do trabalho:

I - fortalecer as parcerias com as instituições federais, estaduais, secretarias municipais e entidades socioculturais para a realização de cursos de capacitação, encontros de formação, jornadas e intercâmbio;

II - capacitar permanentemente os profissionais que trabalham com as bibliotecas escolares e pontos de leitura para qualificar o atendimento aos usuários e sua gestão;

III – promover a formação permanentemente aos mediadores de leitura para o enfrentamento ao analfabetismo funcional e melhoria dos índices de competência leitora;

IV - Promover, incentivar e financiar cursos, oficinas e encontros de formação de abrangência local, regional e nacional;

V - realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior locais, autarquias, empresas comerciais privadas e entidades ligadas à área da leitura, que tenham núcleos voltados à pesquisa, estudo e produção de indicadores nas áreas de leitura e do livro;

VI - capacitar os profissionais das bibliotecas municipais e educadores para o atendimento específico à primeira infância e formação de novos leitores;

VII - ofertar oficinas de capacitação para a formação de mediadores de leitura e contadores de histórias;

VIII - incentivar a participação em fóruns, encontros, conferências, jornadas e eventos de apresentação de experiências, formação, capacitação e intercâmbio;

IX - criar uma rede de troca de experiências literárias e ações de promoção da leitura entre as bibliotecas e os Pontos de leituras.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO, DO FOMENTO E DO INCENTIVO À LEITURA

Art. 7.º- Constituirão fontes de recursos do PMLLLBJ:

I - no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos 25% (vinte e cinco por cento) previstos na legislação vigente para a Educação, que somente será computado para efeitos de base de cálculo, devidamente, consignado na Lei Orçamentária Anual – LOA;

II - no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento destinado à Secretaria Municipal de Cultura;

III - no mínimo 2% (dois por cento) do Fundo Municipal de Cultura.

IV - transferências federais realizadas à conta do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL);

V - outras transferências promovidas pelo governo federal e estadual;

VI - doações de qualquer espécie;

VII - outros recursos que auferir inclusive originários de doações ou legados.

Art. 8.º- Dos mecanismos de fomento e incentivo à leitura do PMLLLBJ:

I - incentivo à produção autoral e editorial local, através de concursos, festivais literários, premiações, encontro com leitores e apoio à publicação;

II - premiações do Sistema de Bibliotecas aos leitores, às bibliotecas e demais espaços de Leitura e CMEIs;

III - abertura de editais e concursos de fomento para o desenvolvimento de atividades em bibliotecas e espaços de Leitura;

IV - realização de atividades temáticas nas datas do dia do livro, folclore, aniversário de autores brasileiros, da inauguração da Biblioteca e outras datas que envolvam o livro, autores, literatura e biblioteca;

V - criação de um calendário municipal permanente de atividades públicas literárias;

VI - valorização dos programas de distribuição de livros;

VII - aquisição anualmente acervo de acordo com a demanda e o perfil dos usuários da Biblioteca;

VIII - aquisição de equipamentos eletrônicos, material e brinquedos pedagógicos, materiais de logística e de infraestrutura para as ações de fortalecimento e ampliação das ações itinerantes de incentivo à leitura e nos espaços setorizados da biblioteca pública e escolares;

IX - realização do “Dia D”, dia de doação de livros e Feira do Livro no dia 23 de Abril - Dia do Livro;

X - realização de atividades lúdicas e culturais de incentivo à leitura por todo o território municipal, incluindo distritos e assentamentos rurais, com distribuição de livros gratuitos;

XI - execução das atividades propostas no calendário municipal permanente de atividades públicas literárias.

XII - realização de ações de sustentabilidade das bibliotecas, através de arrecadações de fundo para aquisição de acervo, promoção de ações das bibliotecas e demais espaços de leitura;

XIII - incentivo e orientação à captação de recursos através da participação em editais de fomento, premiações, convênios, parcerias e patrocínios;

XIV - promoção e produção de campanhas publicitárias de incentivo à leitura da biblioteca e demais espaços de leitura;

XVI - divulgação em mídias digitais, impressa, televisiva e radiofônica de modo a garantir a visibilidade das ações das bibliotecas e demais espaços de Leitura; e,

XVII – promoção ou realização de feiras e comercialização de livros no município.

CAPÍTULO V

DOS ESPAÇOS DE LEITURA E OBJETIVOS

Art. 9.º- Os Espaços de Leitura são locais destinados ao desenvolvimento de atividades para o incentivo à leitura, cultura e educação, criados com o objetivo de descentralizar o acervo e proporcionar o acesso à informação, facilitando e fortalecendo hábitos de leitura. Considera-se como espaço de leitura: biblioteca pública, biblioteca escolar, biblioteca comunitária, salas de leitura e pontos de acesso à leitura, fixos, temporários ou itinerantes, localizados em associações, entidades religiosas, espaços públicos e privados, entre outros.

Art. 10.º- São objetivos das garantias aos Espaços de Leitura:

I – construção de um prédio próprio para Biblioteca Pública Municipal Professor Geraldo Gomes Faria, implantando laboratório de informática, sala de estudos, área infantil, mesas para trabalhos em grupos e reuniões, concebendo-as como espaço de promoção cultural e aquisição de conhecimento e de aprendizagem;

II - revitalizar as bibliotecas escolares existentes nas escolas da rede municipal de ensino;

III - criar bibliotecas escolares em todas as escolas da rede municipal de ensino;

IV - garantir a implantação de espaços de leitura nos bairros e distritos;

V - sensibilizar as escolas para que sejam centros de formação de leitores culturais e científicos por excelência, com uma biblioteca escolar aberta à toda a comunidade;

VI - implantar novas bibliotecas, qualificar as bibliotecas existentes e expandir o número de salas e ambientes diversificados voltados à leitura;

VII - assegurar a execução dos programas de acessibilidade nas bibliotecas regulamentadas pelo SMBJ;

VIII - incentivar o cadastramento no PMLLLBJ das demais bibliotecas vinculadas a administração municipal de Jaciara;

IX - promover espaços de leitura e promoção do livro em Eventos Públicos, com atividades lúdicas;

X - incentivar a criação de espaços de leitura nos comércios locais e espaços públicos.

XI - viabilizar a implantação de Bibliotecas Parques, com conceito modernizado, que ofereça a multiplicidade das artes e da cultura, criando espaços que possibilitem a leitura, a realização de cursos, exposições, acesso à internet, sala de vídeos e pesquisa, bem como atividades de fomento à economia criativa.

CAPÍTULO VI

DOS OBJETIVOS DA ACESSIBILIDADE E DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À LEITURA

Art. 11.º- São objetivos das estratégias de acessibilidade e democratização do acesso à leitura:

II - descentralizar o acesso à leitura, com Pontos de Leitura nos bairros, distritos e assentamentos;

III - assegurar o direito de acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos e crianças aos equipamentos e instalações das bibliotecas e aos programas de leitura, com livros com letras ampliadas, livros em Braille, audiolivros, livros emborrachados, livros em LIBRAS, vídeo-livros e livros infantis;

IV - garantir o acesso arquitetônico com rampas de acesso, piso tátil, mapa da biblioteca em Braille e em LIBRAS, banheiros adaptados para pessoas com deficiência física ou dificuldade de mobilização;

V - garantir o empréstimo do acervo da Biblioteca Pública, contendo no mínimo 03 ( três) exemplares de cada livro, sendo 1(um) para o acervo permanente da biblioteca e 02 (dois) destinados ao empréstimo;

VI - promover a política de empréstimos e trocas de livros entre leitores;

VII - ampliar o acesso ao livro e à leitura no Município de Jaciara - MT, conforme diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura;

VIII - assegurar a realização periódica de ações itinerantes de incentivo à leitura em praças públicas, bairros, comunidades, instituições de acolhimento e eventos públicos;

IX - garantir a continuidade de ações de grande adesão do público nas bibliotecas e nos espaços de leitura;

X - aumentar o índice municipal de leitura em todas as faixas etárias.

CAPÍTULO VII

DA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESBATE E DESCARTE DO ACERVO

Art. 12.º- Da conservação e manutenção do acervo:

I – seguir as recomendações técnicas para conservação e manutenção do acervo;

II - evitar o contato dentro das bibliotecas e espaços de leitura com alimentos líquidos e sólidos para que não danifiquem o acervo;

III - qualificar e ampliar permanentemente os acervos bibliográficos das bibliotecas e dos Espaços de Leituras;

VI - garantir o princípio da diversidade na formação dos acervos bibliográficos, considerando a diversidade cultural, religiosa, literária, faixa etária das produções, as demandas da população e o perfil dos usuários;

V - garantir na sala de leitura infantil o acervo literário infantil, brinquedos educativos, jogos pedagógicos e brinquedos representativos culturalmente;

VI - garantir espaço de convivência equipado com livros jogos eletrônicos, jogos tradicionais e de tabuleiro para o público juvenil.

Seção I

Dos Critérios de Desbaste e Descarte de Acervo nas Bibliotecas Escolares

Art. 13.º- Nas bibliotecas escolares os critérios para desbaste e descarte no acervo de livros didáticos deverão ser realizados de acordo com as normas e diretrizes e instruções normativas editadas pela SEDUC/MT – Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso e SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tratam exclusivamente desta finalidade;

Seção II

Dos Critérios de Desbaste e Descarte de Acervo da Biblioteca Pública Municipal

Art. 14.º- Na Biblioteca Pública Municipal os critérios para desbaste e descarte de acervo deverá ser realizado:

I - de acordo com os padrões e normativas do Sistema Estadual de Bibliotecas e da Biblioteca Nacional;

II - por uma comissão de caráter avaliador e decisivo, formada, no mínimo por:

a) 01 (um) membro da comunidade;

b) 01 (um) historiador;

c) 01 (um) funcionário do setor de patrimônio;

d) 01 (um) bibliotecário;

e) 01 (um) advogado ou procurador municipal;

f) 01 (um) responsável pela biblioteca e;

g) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

III - mediante avaliação criteriosa de Documento contendo a listagem das obras para desbaste ou descarte apresentado à Comissão Avaliadora, respeitando todos os critérios para o processo de descarte. Após avaliação e assinatura de todos os membros da Comissão será realizado o desbaste ou descarte;

§ 1.º- Realizada a avaliação de descarte, será dado baixa do registro dos livros descartados nas Bibliotecas e realizada aquisição de novos exemplares para a devida substituição quando necessária;

§ 2.º- O Poder Executivo Municipal poderá celebrar Termo de Colaboração, Fomento, Cooperação e/ou Acordos com associações e cooperativas de reciclagem locais a fim de promover um descarte eficiente, sustentável e respeitoso ao meio ambiente, observado em todos os casos as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas modificações posteriores.

CAPÍTULO VIII

DOS MECANISMOS DE GESTÃO

Art. 15.º- O Poder Executivo deverá garantir a criação dos seguintes mecanismos de gestão, mediante lei própria:

I - Sistema Municipal de Biblioteca Pública e Escolares do Munícipio de Jaciara - SMBJ, de caráter orientador, e fiscalizador;

II - Coordenação Executiva do PMLLLBJ, de caráter fomentador e operacional.

CAPÍTULO IX

DOS PRAZOS

Art. 16.º- O Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso - PMLLLBJ deverá ser executado em:

I – curto prazo (até doze meses após aprovação da Lei) quando se tratar de todas as especificações estipuladas no:

a) capítulo III, da presente Lei, que trata sobre:

1. recursos humanos;

2. capacitação;

3. qualificação; e,

4. formação.

b) capítulo IV, da presente Lei, que trata sobre:

1. orçamento;

2. fomento; e,

3. incentivo à leitura.

c) capítulo IV, da presente Lei, que trata sobre acessibilidade e democratização do acesso à leitura.

d) capítulo V, da presente Lei, que trata sobre:

1. acervo;

2. conservação;

3. manutenção; e,

4. descarte.

e) capítulo VIII, Art. 15.

II – médio prazo (até vinte e quatro meses após aprovação da Lei) quando se tratar de todas as especificações estipuladas no capítulo V, da presente Lei, que trata sobre espaços de leitura.

III – longo prazo (até quarenta e oito meses após aprovação da Lei) quando se tratar de todas as especificações estipuladas em:

a) Capítulo III, da presente Lei, que trata sobre:

1. recursos humanos, Art. 5. Item IV.

a) Capítulo V, da presente Lei, que trata sobre:

1. Art. 10. Item III.

CAPÍTULO X

DA COORDENAÇÃO

Art. 17.º- O PMLLLBJ será coordenado em conjunto pela Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais de Educação e de Cultura designarão, em ato conjunto, o Coordenador Executivo do PMLLLBJ.

CAPÍTULO X

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 18.º- A implementação do PMLLLBJ dar-se-á em regime de mútua cooperação com a União, no âmbito do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), e com o Estado, na esfera de seu Plano Estadual do Livro e Leitura, dela podendo participar sociedades empresariais, universidades e organizações da sociedade civil que manifestem interesse em aderir ao Plano.

§ 1º. A implementação dos programas, projetos e ações instituídas no âmbito do PMLLLBJ poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em Lei.

§ 2º. O fomento dos projetos e ações que irão compor o PMLLLBJ será de responsabilidade exclusiva de seus correspondentes órgãos ou entidades executoras. A implementação e o desenvolvimento dos referidos projetos e ações independerá de qualquer intervenção por parte da coordenação central (Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação) do Plano.

CAPÍTULO XI

DO GERENCIAMENTO COLEGIADO

Art. 19.º. O PMLLLBJ contará com os seguintes mecanismos colegiados para o seu gerenciamento:

I - Conselho Diretivo

II - Coordenação Executiva

§ 1°. A participação nas instâncias enumeradas no caput será considerada prestação de serviço público relevante para fins de históricos funcionais, não remunerada.

§ 2º. As normas de organização e funcionamento das instâncias a que se refere este artigo serão estabelecidas pelo Conselho Diretivo, inclusive quanto ao processo de escolha dos seus dirigentes, tendo sempre presente o efetivo exercício da coordenação, do planejamento, da articulação e do monitoramento das ações empreendidas no âmbito do PMLLLBJ.

Art. 20.º- Compete ao Conselho Diretivo:

I – elaborar metas e estratégias para a execução do PMLLLBJ;

II - definir o modelo de gestão e o processo de revisão periódica do PMLLLBJ, observada a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, pelo Plano Nacional do Livro e Leitura, Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, e Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696 de 12 de julho de 2018;

III - estabelecer o calendário anual de atividades e eventos do PMLLLBJ;

IV – elaborar o regimento interno de gestão do PMLLLBJ e de suas instâncias, que será aprovado pelas Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara.

Art. 21.º- O Conselho Diretivo será composto por 15 (quinze) membros e respectivos suplentes:

I - Secretário Municipal de Cultura de Jaciara e seu suplente;

II - Secretaria Municipal de Educação de Jaciara e seu suplente;

III – 01 (um) representante da sociedade civil com notório conhecimento literário e seu suplente;

IV – 01 (um) representante da cadeia criativa do livro (escritores, ilustradores) e seu suplente;

V – 01 (um) representante da cadeia produtiva do livro (editores) e seu suplente;

VI – 01 (um) representante da cadeia mediadora do livro e seu suplente;

VII – 01 (um) representante da sociedade civil com reconhecida atuação e conhecimento nos temas diversidade e acessibilidade no Estado e seu suplente;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Regional de Biblioteconomia da primeira Região e seu Suplente;

IX – 01 (um) representante dos Clubes Sociais com atuação em Jaciara e seu Suplente;

X – 01 (um) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino e seu Suplente;

XI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e seu Suplente;

XII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura e seu Suplente;

XIII – 02 (dois) representante dos Vereadores e seus Suplentes;

XIV – Coordenador Executivo do PMLLLBJ e seu suplente;

XV - Coordenador (a) do Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas e Escolares do Município de Jaciara e seu suplente.

§ 1º. Os representantes de que trata o caput serão designados em portaria conjunta da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara para atuação pelo período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

§ 2º. Caberá às Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara a consulta às entidades representativas ou representantes de coletivos de escritores, ilustradores, editores, especialistas em leitura, literatura, livreiros e nos temas sobre diversidade e acessibilidade para a indicação dos seus respectivos representantes e suplentes.

§ 3º. As decisões do Conselho Diretivo serão adotadas por maioria simples.

§ 4º. No ato de designação a que se refere o § 1º, também será designado o responsável pela coordenação do Conselho Diretivo, a ser escolhido dentre os representantes descritos no caput.

Art. 22.º- Compete à Coordenação Executiva:

I - coordenar a execução do PMLLLBJ, de modo a garantir:

a) o cumprimento de suas metas e estratégias;

b) a articulação com os executores de programas, ações e projetos do PMLLLBJ ou que com ele tenham pertinência, e;

c) a divulgação de seus programas, ações e projetos.

II - participar dos processos de revisão periódica do PMLLLBJ e de definição de seu modelo de gestão, e;

III - divulgar o balanço de cumprimento de metas do PMLLLBJ e decisões adotadas pelo Conselho Diretivo, ao final de cada gestão executiva, nos termos do Regimento Interno.

Art. 23.º- A Coordenação Executiva será formada pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura de Jaciara e respectivos suplentes;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação de Jaciara e respectivos suplentes;

III – Coordenador Executivo do PMLLLBJ e respectivo suplente;

IV – Coordenador do Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas e Escolares do Município de Jaciara e respectivo suplente.

§ 1º. A Coordenação Executiva contará com o Coordenador Executivo, que responderá pelo gerenciamento técnico e operacional do PMLLLBJ, nos termos e forma que venham a ser estabelecidos pelo Conselho Diretivo.

§ 2º. O Coordenador Executivo será designado de comum acordo por portaria conjunta da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara, e terá assento e voz no Conselho Diretivo.

§ 3º. Os representantes de que trata o caput serão designados pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, por meio de portaria conjunta da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara após indicação realizada pelos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 24.º- A Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação de Jaciara darão o suporte técnico-operacional para o gerenciamento do PMLLLBJ, inclusive aporte de pessoal, se necessário, e celebração de convênios ou termos de parcerias para o referido fim.

Art. 25.º- Os gestores do PMLLLBJ adotarão a consulta pública como instrumento permanente, visando assegurar a participação e interatividade do setor público e da sociedade civil em sua implementação.

CAPÍTULO XII

DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO

Art. 26.º- O PMLLLBJ será avaliado a cada 2 (dois) anos pela Coordenação Executiva e pelo Conselho Diretivo, colocando os resultados a disposição para consulta e participação social em plenária, através de jornadas, fóruns, conferências e encontros voltados às temáticas do livro, leitura, literatura e biblioteca.

Art. 27.º- O Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso - PMLLLBJ poderá ser revisado, mediante Lei própria, para inclusão de ações, atualização de prazos, atualização de indicadores e mapeamento.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28.º- O Conselho Diretivo em conjunto com a Coordenação Executiva deverá propor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com base desta Lei, as ações, metas e estratégicas de financiamento do PMLLLBJ para os próximos 04 (quatro) anos.

§ 1°. O Conselho Diretivo em conjunto com a Coordenação Executiva deverá a cada 4 (quatro) anos avaliar a execução do PMLLLBJ, revisá-lo e definir os objetivos, ações, metas e estratégias de financiamento para os 04 (quatro) anos subsequentes e, assim, sucessivamente.

Art. 29.º- As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão, das despesas e receitas, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 30.º- A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura estabelecerão, em portaria conjunta a ser publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas complementares destinadas à execução das normas da presente Lei.

Art. 31.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32.º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 05 DE JANEIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 01/2021

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 03/2021