DECRETO Nº.1095 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe Sobre Lançamento e Parcelamento Anual do IPTU Municipal e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 5.172/1966, (Código Tributário Nacional), bem como o que determina a Lei municipal 386/2009, (Código Tributário Municipal) em seu Artigo 30;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a arrecadação antecipada ou parcelada do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), estimulando os munícipes a adimplir com suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º - O sujeito passivo que optar pelo pagamento antecipado em cota única do IPTU, até o dia 05 de março 2021, fará jus ao desconto de 15% (quinze por cento), sobre o valor a ser pago.

Art. 2º - Em caso de opção pelo pagamento parcelado, este poderá ser feito em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, não fazendo jus ao desconto mencionado no artigo anterior, e nas datas estipuladas a seguir:

1˚ Parcela: vencimento até o dia 05 de março de 2021;

2˚ Parcela: vencimento até o dia 05 de abril de 2021;

3˚ Parcela: vencimento até o dia 05 de maio de 2021;

4˚ Parcela: vencimento até o dia 05 de junho de 2021.

Artigo 3º - As notificações do lançamento do IPTU e taxas que com ele são cobradas, serão efetuadas através de edital a ser fixado no paço municipal.

Artigo 4º - Será disponibilizado canal de atendimento on-line para a emissão dos boletos no Portal do Contribuinte[1], o qual será o meio preferencial para o acesso dos contribuintes aos documentos de arrecadação do referido Imposto.

Artigo 5º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 25 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

[1]https://www.gp.srv.br/tributario_gauchadonorte/ser...