O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe o Decreto Federal n.º 9.412, de 18 de junho de 2018:

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecido que as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, serão determinadas com lastro no valor estimado da contratação, observando-se os seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Porto Esperidião – MT, 25 de janeiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal